PPGJA - Dissertações - Niterói : [78] Collection home page

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2015O direito fundamental à boa administração e o dever de boa conduta administrativa: reflexões sobre o papel da administração pública em face das garantias procedimentais fundamentais do cidadãoMansur, Júlio Emílio AbranchesDissertação
15-Mar-2013A assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde: breves comentários à Lei n. 12.401/2011Souza, Dayana de Azevedo Bião deDissertação
2018O processo administrativo tributário fluminense e sua capacidade de implementar uma efetiva justiça administrativaDomingos, Marlyus Jeferton da SilvaDissertação
2017Alternativas à estrutura de processo administrativo utilizado na Receita Federal para o controle do regime aduaneiro especial de REPETROLopes, Raphael PereiraDissertação
2017Interiorização do acesso à justiça: Câmara de Mediação e Conciliação Administrativa Municipal no CPC de 2015Antunes, Rosana Maria de Moraes e SilvaDissertação
2017Inquérito policial e sistemas processuais: análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.245/2016 e suas consequências na atuação do Delegado de PolíciaOliveira, Renata do Amaral Barreto de Jesus deDissertação
2017Os desafios da manifestação de pensamento no Estado Democrático de Direito: uma abordagem discursivaCunha, Cleber da CruzDissertação
2015A declaração de débito e o direito à impugnação administrativa previamente à constituição definitiva do crédito tributário - Uma visão crítica da legislação brasileira em vigor e da jurisprudência dominanteLopes, Mauro Luís RochaDissertação
2014Conselho Federal de Jornalismo: uma proposta de regulação profissional com a delegação de poder do Estado à categoria dos jornalistasMachado, Luís Antônio AlvesDissertação
2014Responsabilidade social aparente: uma abordagem sobre o caso dos trabalhadores da Usina Siderúrgica de Minas Gerais – USIMINAS, Ipatinga-MGMiranda, Débora LopesDissertação
2017O melhor proveito socioambiental enquanto antítese normativa e sua fixação como parâmetro primordial das decisões judiciais proferidas sobre conflitos envolvendo direito ambiental, mediante a aplicação da teoria da derrotabilidade das normas jurídicasSantos, André Bogéa PereiraDissertação
2014Tutela juriscional da saúde pública: efetividade do direito à saúde através das decisões judiciais para o acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde no Estado de Minas GeraisFranco, Marcelo Gustavo Rocha MoreiraDissertação
2016Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH – Sistema Único de Saúde e autonomia universitáriaSoares, Wladimir Tadeu BaptistaDissertação
2017Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé e suas consequências na ordem jurídica brasileiraCosta, ValdirDissertação
2016A judicialização indireta da saúde: um estudo de caso sobre a experiência da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Cachoeiro de Itapemirim/ESLopes, Luciano Motta NunesDissertação
2017As manifestações sociais como concretização dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de reuniãoConrad, Kadija AndreDissertação
2017O confinamento como negócio: um estudo de caso a partir do presídio de Passo Fundo/RSHansen Junior, Gilvan LuizDissertação
2017A responsabilização patrimonial da Administração Pública em face da intermediação da mão de obraBarreto, Francisco de Assis MacedoDissertação
2016Direito minerário e conflitos socioambientais: a utilização da teoria dos princípios para uma análise pós-positivistaTaveira, Bruno Henrique TenórioDissertação
2015A interpretação dos elementos de provas (em áudio e imagens) na persecução penal e o direito à liberdade, sob a perspectiva da ética habermasianaSantos, Denis Ribeiro dosDissertação
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