Browsing PPGJA - Dissertações - Niterói by Title
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Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé e suas consequências na ordem jurídica brasileira
| Posted on: 2017Esta dissertação tem a pretensão de examinar, em primeiro plano, quais os motivos que um governo provisório, que vigorou em 1890, no Brasil, teve para separar a Igreja Católica do Estado brasileiro, utilizando-se do Decreto ... -
Aderência à lei de acesso à informação: proposta para a transparência ativa nos sítios web do TRF4 e Judiciário
| Posted on: 2014Estudo sobre a Lei do Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, focalizando o cumprimento legal dos seus dispositivos relacionados à transparência ativa por meio dos sítios da Justiça Federal: ... -
A Advocacia Geral da União e a sua atuação no âmbito da justiça administrativa
| Posted on: 2017As pesquisas judiciárias apontam um alto grau de litigiosidade em face do poder público e esta realidade desperta a necessidade de investigação sobre esta conflituosidade e sobre as instituições que atuam e podem interferir ... -
Agentes infiltrados: o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação
| Posted on: 2011Trata-se de dissertação que versa sobre a atividade criativa do juiz no preenchimento das lacunas presentes nas Leis 9.034/96 e 11.343/06, no tocante ao instituto da infiltração de agentes. Como é cediço, a infiltração ... -
Agências Reguladoras: uma análise da legitimidade democrática do híbrido modelo de regulação brasileiro
| Posted on: 2019A formação do Estado Regulador brasileiro possui múltipla influência, de modo que, o presente trabalho busca compreendê-lo a partir de quatro análises centrais. A primeira, é perceber a maneira com que o Estado passou a ... -
Alternativas à estrutura de processo administrativo utilizado na Receita Federal para o controle do regime aduaneiro especial de Repetro
| Posted on: 2017A presente dissertação possui como objetivo analisar a estrutura do processo administrativo utilizado pela Receita Federal do Brasil no controle dos regimes aduaneiros de admissão temporária especial de Repetro concedido ... -
A ampla defesa e o contraditório no âmbito dos Tribunais de Contas
| Posted on: 2012No Estado Democrático de Direito os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, adquirem papel fundamental como instrumentalizadores dos direitos e garantias fundamentais. Em um ... -
Análise da cooperação técnica em saúde Brasil-Moçambique como estratégia de governança global da saúde
| Posted on: 2016O projeto de pesquisa “Análise da cooperação técnica Brasil-Moçambique como estratégia de governança global da saúde” discute, a partir da análise da parceria Fiocruz-Moçambique, a cooperação técnica internacional em saúde ... -
A aplicabilidade da economia ecológica na definição jurídica do desenvolvimento sustentável
| Posted on: 2020A pesquisa objetiva identificar critérios econômicos capazes de fornecer parâmetros de valoração para a solução do conflito entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente que deu origem ao princípio jurídico do ... -
Aplicação do princípio da igualdade nas vagas de concurso público para as pessoas com deficiência
| Posted on: 2020A presente pesquisa tem como escopo estudar a política de ação afirmativa insculpida no art. 37, inciso VIII da Constituição da República/88. É uma medida de efetivação a qual garante a igualdade material, um dos preceitos ... -
A assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde: breves comentários à Lei n. 12.401/2011
| Posted on: 2013A consagração constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado não prescinde do aclaramento acerca do seu efetivo alcance, em especial diante da dicotomia entre efetividade, decorrente da natureza fundamental ... -
Ativismo judicial: parâmetros para análise da renda familiar no âmbito do benefício de prestação continuada
| Posted on: 2016O propósito desta dissertação consiste em apontar parâmetros que embasem a postura judicial frente a julgamentos de questões que envolvam a implantação de direitos fundamentais e, em especial, de direitos assistenciais. ... -
A atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) na resolução extrajudicial dos conflitos sanitários: um estudo dos anos de 2014 a 2016
| Posted on: 2017A fragilidade da construção democrática das políticas públicas de saúde e a consequente ineficácia das ações e serviços implementados resultaram no crescente surgimento de conflitos sanitários e da Judicialização da saúde, ... -
A atuação do perito médico nas ações previdenciárias perante o Juizado Especial Federal
| Posted on: 2014A concepção do presente estudo se deu a partir da análise das expectativas e resultados em torno da atuação do perito em ações judiciais. Em um primeiro momento, buscou-se compreender o motivo de não haver uma padronização ... -
Autocomposição e consensualidade na administração pública: a estruturação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos a partir da Lei nº 13.140/2015
O conceito de acesso à justiça insculpido no artigo 5º, XXXV da Constituição ganhou nova configuração a partir da concepção de métodos adequados de resolução de conflitos (MASC’s), adotada como política judiciária desde a ... -
Avaliação de desempenho do Poder Judiciário
| Posted on: 2012A natureza das demandas atuais exige do magistrado um conhecimento cada vez mais amplo e multidisciplinar tanto sobre a sociedade em geral, quanto à administração da justiça, em particular. O presente estudo tem o condão ... -
Bases para um processo administrativo destinado à proteção dos beneficiários da Previdência Social
Dentro de um contexto de aumento exponencial de demandas judiciais previdenciárias, buscam-se mecanismos para fazer frente a essa situação, como a adoção de inovações tecnológicas, a busca por medidas de administração e ... -
Colaboração premiada: possibilidades e limites discursivos
| Posted on: 2017O presente trabalho tem como objetivo estudar os limites e as possibilidades nas relações existentes no processo de formação do Acordo de Colaboração Premiada implementado na Lei 12.850/2013. Para tanto, refletiremos sobre ... -
Como decidir quando todos os envolvidos têm razão: a alternativa procedimental discursiva à judicialização da saúde
| Posted on: 2012Este trabalho destina-se a compreender porque, não obstante a extensa literatura hoje destinada à questão da judicialização da saúde, este fenômeno não faz senão recrudescer como problema social urgente em nossa sociedade. ... -
O confinamento como negócio: um estudo de caso a partir do presídio de Passo Fundo/RS
| Posted on: 2017O trabalho se colocou enquanto reflexão sobre o modelo penal brasileiro, estruturado sob a ênfase no sistema carcerário-penal. Para viabilizar esta discussão, situou, em nível conceitual, o significado do direito na ...