Browsing PPGJA - Dissertações - Niterói by Title
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Bases para um processo administrativo destinado à proteção dos beneficiários da Previdência Social
Dentro de um contexto de aumento exponencial de demandas judiciais previdenciárias, buscam-se mecanismos para fazer frente a essa situação, como a adoção de inovações tecnológicas, a busca por medidas de administração e ... -
Colaboração premiada: possibilidades e limites discursivos
| Posted on: 2017O presente trabalho tem como objetivo estudar os limites e as possibilidades nas relações existentes no processo de formação do Acordo de Colaboração Premiada implementado na Lei 12.850/2013. Para tanto, refletiremos sobre ... -
Como decidir quando todos os envolvidos têm razão: a alternativa procedimental discursiva à judicialização da saúde
| Posted on: 2012Este trabalho destina-se a compreender porque, não obstante a extensa literatura hoje destinada à questão da judicialização da saúde, este fenômeno não faz senão recrudescer como problema social urgente em nossa sociedade. ... -
O confinamento como negócio: um estudo de caso a partir do presídio de Passo Fundo/RS
| Posted on: 2017O trabalho se colocou enquanto reflexão sobre o modelo penal brasileiro, estruturado sob a ênfase no sistema carcerário-penal. Para viabilizar esta discussão, situou, em nível conceitual, o significado do direito na ... -
Conflitos ambientais decorrentes de empreendimentos de infraestrutura portuária
| Posted on: 2014Abordam-se os conflitos ambientais relacionados aos empreendimentos portuários e o modo como tais conflitos são direcionados ao Poder Judiciário. Inicialmente se sublinha a importância econômica dos portos, destacando-se ... -
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o ideal de limitação do poder: uma perspectiva histórica a partir da doutrina revolucionária francesa e do Brasil republicano
| Posted on: 2020O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um importante instituto do Direito brasileiro, contudo, pouco estudado. Constituído em 2009 como um órgão de jurisdição administrativa que julga em última instância demandas ... -
Conselho Federal de Jornalismo: uma proposta de regulação profissional com a delegação de poder do Estado à categoria dos jornalistas
| Posted on: 2014O exercício de qualquer direito, mesmo os considerados fundamentais, requer o estabelecimento de limites, regras, formas de evitar excessos. Até mesmo para legitimar este direito, é preciso clareza quanto aos deveres que ... -
A construção de um modelo deliberativo-discursivo para as decisões judiciais em matéria de saúde
| Posted on: 2019O acesso à saúde no Brasil ainda é alvo de inúmeros desafios. O projeto constitucional de assegurar a integralidade da saúde baseada em conceitos de regionalização, hierarquização e descentralização ainda carece de soluções ... -
O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico
| Posted on: 2017Esta dissertação discorre sobre a otimização da arrecadação da COFINS nos pedágios rodoviários, partindo-se da diretriz constitucional que delega à União Federal o poder de polícia tributária. Por conseguinte, compete à ... -
Controle da discricionariedade política à luz da Constituição: uma visão de sua legitimidade e legalidade no âmbito do Poder Judiciário
| Posted on: 2012O presente trabalho intitulado controle da discricionariedade política à luz da constituição: uma visão de sua legitimidade e legalidade no âmbito do poder judiciário tem por objetivo analisar o tratamento dado pelo Poder ... -
Controle das deliberações da AGETRANSP/RJ pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
O presente trabalho objetiva a análise do controle judicial pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) das deliberações exaradas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes ... -
O controle de convencionalidade pela Administração Pública como garantia ao direito de acesso à informação no Brasil
| Posted on: 2020O presente estudo se debruça sobre a aplicação da doutrina do controle de convencionalidade pela Administração Pública, nos moldes previstos na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de que ela ... -
O controle judicial da regulação da saúde suplementar no Brasil: parâmetros para fundamentação de decisão
| Posted on: 2013Este trabalho consiste na pesquisa e no estudo do controle judicial, perante a Justiça Federal, da regulação de mercado realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sobre o segmento dos planos privados de ... -
A credibilidade de Temis e a argumentação jurídica: medidas endojudiciais e extrajudiciais
| Posted on: 2013A presente dissertação pretende melhor compreender as origens dos questionamentos acerca da credibilidade das decisões emanadas do Poder Judiciário, instituição presente no dia-a-dia do cidadão, e que por isso mesmo tem ... -
O debate da qualidade regulatória em saúde suplementar a partir da implementação da metodologia de análise de impacto regulatório
| Posted on: 2018A partir das explanações, este estudo buscou apresentar a potencialidade da metodologia de Análise de Impacto Regulatório (AIR) como meio de incrementar a qualidade da regulação em saúde suplementar. Para tanto, usou-se ... -
Decisão judicial do TRF2: procedimentos para viabilização de um repositório digital confiável
| Posted on: 2014Estudo que aborda o desafio da preservação digital de documentos produzidos pelo Judiciário Federal e, em particular, das decisões judiciais de 2ª Instância. Em sua primeira parte, reconhece a natureza arquivística da ... -
A declaração de débito e o direito à impugnação administrativa previamente à constituição definitiva do crédito tributário: uma visão crítica da legislação brasileira em vigor e da jurisprudência dominante
| Posted on: 2015Prevê a legislação fiscal brasileira que a declaração de débito apresentada ao Fisco pelo contribuinte tem efeito constitutivo do crédito tributário, dispensando os representantes fazendários da necessidade de formalizar ... -
Demandas repetitivas decorrentes de ações ou omissões da Administração Pública: hipóteses de soluções e a necessidade de um direito processual público fundamentado na Constituição
| Posted on: 2011O objeto deste estudo são as ações de massa, ou demandas repetitivas, que têm como parte a Administração Pública (Poder Público), e a análise de alguns institutos processuais existentes no Brasil, na Alemanha, em Portugal ... -
Os desafios da manifestação de pensamento no Estado Democrático de Direito: uma abordagem discursiva
| Posted on: 2017O presente trabalho visa analisar o direito à manifestação de pensamento dentro do escopo da Constituição da República Federativa do Brasil, que alçou esse direito ao status de fundamental e inviolável, o que, no entanto, ... -
O desenvolvimento sustentável na Justiça Federal da 2ª Região: o julgamento dos conflitos ambientais e a especialização de órgãos judiciais
| Posted on: 2019A pesquisa analisa o desenvolvimento sustentável na Justiça Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Por meio de um referencial teórico, expõe como o progresso econômico-tecnológico, com sua expressiva ...