Browsing PPGJA - Dissertações - Niterói by Title
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O debate da qualidade regulatória em saúde suplementar a partir da implementação da metodologia de análise de impacto regulatório
| Posted on: 2018A partir das explanações, este estudo buscou apresentar a potencialidade da metodologia de Análise de Impacto Regulatório (AIR) como meio de incrementar a qualidade da regulação em saúde suplementar. Para tanto, usou-se ... -
Decisão judicial do TRF2: procedimentos para viabilização de um repositório digital confiável
| Posted on: 2014Estudo que aborda o desafio da preservação digital de documentos produzidos pelo Judiciário Federal e, em particular, das decisões judiciais de 2ª Instância. Em sua primeira parte, reconhece a natureza arquivística da ... -
A declaração de débito e o direito à impugnação administrativa previamente à constituição definitiva do crédito tributário: uma visão crítica da legislação brasileira em vigor e da jurisprudência dominante
| Posted on: 2015Prevê a legislação fiscal brasileira que a declaração de débito apresentada ao Fisco pelo contribuinte tem efeito constitutivo do crédito tributário, dispensando os representantes fazendários da necessidade de formalizar ... -
Demandas repetitivas decorrentes de ações ou omissões da Administração Pública: hipóteses de soluções e a necessidade de um direito processual público fundamentado na Constituição
| Posted on: 2011O objeto deste estudo são as ações de massa, ou demandas repetitivas, que têm como parte a Administração Pública (Poder Público), e a análise de alguns institutos processuais existentes no Brasil, na Alemanha, em Portugal ... -
Os desafios da manifestação de pensamento no Estado Democrático de Direito: uma abordagem discursiva
| Posted on: 2017O presente trabalho visa analisar o direito à manifestação de pensamento dentro do escopo da Constituição da República Federativa do Brasil, que alçou esse direito ao status de fundamental e inviolável, o que, no entanto, ... -
O desenvolvimento sustentável na Justiça Federal da 2ª Região: o julgamento dos conflitos ambientais e a especialização de órgãos judiciais
| Posted on: 2019A pesquisa analisa o desenvolvimento sustentável na Justiça Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Por meio de um referencial teórico, expõe como o progresso econômico-tecnológico, com sua expressiva ... -
Direito e opinião pública na perspectiva discursiva
| Posted on: 2012O presente trabalho tem como escopo a descrição das relações possíveis entre opinião pública e direito. A princípio, a pretensão se volta para a demonstração dos caminhos perpassados pela opinião pública, a partir das ... -
Direito e política sanitária: a busca por consensos procedimentais
| Posted on: 2016O presente estudo busca analisar a interação entre os subsistemas autopoiéticos jurídico e político sanitário através da Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann, da Teoria do Agir Comunicativo desenvolvida por Habermas e ... -
O direito fundamental à boa administração e o dever de boa conduta administrativa: reflexões sobre o papel da administração pública em face das garantias procedimentais fundamentais do cidadão
| Posted on: 2015O presente trabalho analisa, a partir dos precedentes jurisprudenciais e históricos, o denominado direito fundamental à boa administração, erigido à categoria de direito fundamental na Europa unificada, distinguindo-o a ... -
Direito minerário e conflitos socioambientais: a utilização da teoria dos princípios para uma análise pós-positivista
| Posted on: 2016O objeto do presente estudo é analisar o direito minerário com a perspectiva do novo marco regulatório da mineração, bem como avaliar os conflitos socioambientais decorrentes da referida atividade, com recorte específico ... -
Efeitos da proteção da segurança jurídica em face do poder de autotutela da administração pública
| Posted on: 2017O presente trabalho tem por objetivo abordar os limites impostos pelo princípio da segurança jurídica ao poder-dever da Administração Pública de anular ou revogar os atos por esta exarados em determinadas situações. ... -
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – Sistema Único de Saúde e autonomia universitária
| Posted on: 2016A pesquisa visa desvendar a EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -, trazendo à luz esclarecimentos sobre os riscos da criação desta empresa para o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a ofensa à Autonomia ... -
O equilíbrio entre meio ambiente saudável e desenvolvimento: caso Belo Monte
| Posted on: 2014Partindo-se da premissa de que tanto o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado e o desenvolvimento foram consagrados universalmente como direitos humanos, na categoria de direitos de terceira geração, e albergados ... -
A especialização da justiça administrativa em saúde pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
| Posted on: 2020É evidente que, atualmente, o Poder Judiciário exerce um protagonismo visando soluções individuais para as contínuas falhas nas políticas públicas, especialmente envolvendo a saúde pública. Nesse sentido, as demandas ... -
Estrutura tridimensional dos direitos fundamentais: direito fundamental à saúde e mínimo existencial
| Posted on: 2013Trata-se de dissertação de mestrado que procura estabelecer o que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura como proteção definitiva ao proclamar o direito à saúde como um direito de todos e um ... -
Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel
| Posted on: 2019Poucos trabalhos acadêmicos retratam um diálogo eficiente entre procedimento autônomo do Tribunal de Contas e modelo de atribuição de responsabilidade por impedimento de autoridades. A presente pesquisa visa investigar se ... -
A evolução histórica do dirigismo contratual na saúde suplementar: o poder público como instrumentalizador do acesso à saúde privada
| Posted on: 2019Por muitos anos da história jurídica brasileira, o direito privado nacional, influenciado pelos ideais libertários das revoluções burguesas, gozou de relativa autonomia em relação ao Poder Público: a relação entre particulares ... -
Governança na região metropolitana do Rio de Janeiro: um modelo de coordenação política possível
| Posted on: 2015A mobilidade urbana é um dos grandes desafios da governança pública nas grandes metrópoles do mundo. A Região Metropolitana do Rio de Janeiro enfrenta desafios advindos da explosão populacional e da falta da institucionalização ... -
Os impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: terra indígena Raposa Serra do Sol - o desafio de conciliar direitos humanos com desenvolvimento econômico
| Posted on: 2012O presente estudo aborda as imbricações entre Estado, Direito e Economia, fazendo uma retrospectiva acerca do surgimento do Estado sob a perspectiva das matrizes marxista e liberal, bem como as várias feições adotadas por ... -
Inquérito policial e sistemas processuais: análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.245/2016 e suas consequências na atuação do delegado de polícia
| Posted on: 2017O inquérito policial, definido como procedimento administrativo que compõe a primeira fase da persecução penal, tem tradicionalmente reconhecida a natureza inquisitiva, uma vez que é despido de princípios constitucionais ...