Browsing PPGJA - Dissertações - Niterói by Title
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Efeitos da proteção da segurança jurídica em face do poder de autotutela da administração pública
| Posted on: 2017O presente trabalho tem por objetivo abordar os limites impostos pelo princípio da segurança jurídica ao poder-dever da Administração Pública de anular ou revogar os atos por esta exarados em determinadas situações. ... -
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – Sistema Único de Saúde e autonomia universitária
| Posted on: 2016A pesquisa visa desvendar a EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -, trazendo à luz esclarecimentos sobre os riscos da criação desta empresa para o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a ofensa à Autonomia ... -
O equilíbrio entre meio ambiente saudável e desenvolvimento: caso Belo Monte
| Posted on: 2014Partindo-se da premissa de que tanto o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado e o desenvolvimento foram consagrados universalmente como direitos humanos, na categoria de direitos de terceira geração, e albergados ... -
A especialização da justiça administrativa em saúde pública no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
| Posted on: 2020É evidente que, atualmente, o Poder Judiciário exerce um protagonismo visando soluções individuais para as contínuas falhas nas políticas públicas, especialmente envolvendo a saúde pública. Nesse sentido, as demandas ... -
Estrutura tridimensional dos direitos fundamentais: direito fundamental à saúde e mínimo existencial
| Posted on: 2013Trata-se de dissertação de mestrado que procura estabelecer o que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura como proteção definitiva ao proclamar o direito à saúde como um direito de todos e um ... -
Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel
| Posted on: 2019Poucos trabalhos acadêmicos retratam um diálogo eficiente entre procedimento autônomo do Tribunal de Contas e modelo de atribuição de responsabilidade por impedimento de autoridades. A presente pesquisa visa investigar se ... -
A evolução histórica do dirigismo contratual na saúde suplementar: o poder público como instrumentalizador do acesso à saúde privada
| Posted on: 2019Por muitos anos da história jurídica brasileira, o direito privado nacional, influenciado pelos ideais libertários das revoluções burguesas, gozou de relativa autonomia em relação ao Poder Público: a relação entre particulares ... -
Governança na região metropolitana do Rio de Janeiro: um modelo de coordenação política possível
| Posted on: 2015A mobilidade urbana é um dos grandes desafios da governança pública nas grandes metrópoles do mundo. A Região Metropolitana do Rio de Janeiro enfrenta desafios advindos da explosão populacional e da falta da institucionalização ... -
Os impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: terra indígena Raposa Serra do Sol - o desafio de conciliar direitos humanos com desenvolvimento econômico
| Posted on: 2012O presente estudo aborda as imbricações entre Estado, Direito e Economia, fazendo uma retrospectiva acerca do surgimento do Estado sob a perspectiva das matrizes marxista e liberal, bem como as várias feições adotadas por ... -
Inquérito policial e sistemas processuais: análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.245/2016 e suas consequências na atuação do delegado de polícia
| Posted on: 2017O inquérito policial, definido como procedimento administrativo que compõe a primeira fase da persecução penal, tem tradicionalmente reconhecida a natureza inquisitiva, uma vez que é despido de princípios constitucionais ... -
Interiorização do acesso à justiça: Câmara de Mediação e Conciliação Administrativa Municipal no CPC de 2015
| Posted on: 2017O presente trabalho destina-se a analisar o artigo 174 do CPC/2015, que autorizou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a criarem a Câmara de Mediação e Conciliação, com atribuições relacionadas à solução ... -
A interpretação discursiva do princípio da adequação social no direito penal
| Posted on: 2015A presente pesquisa tem por escopo uma análise crítica sobre a configuração atual do princípio da adequação social no direito penal. A investigação questiona se a formatação atual do princípio atende às exigências teóricas ... -
A interpretação dos elementos de provas (em áudio e imagens) na persecução penal e o direito à liberdade, sob a perspectiva da ética habermasiana
| Posted on: 2015Trata-se de trabalho que adotou um viés teórico conduzido na perspectiva da ética habermasiana. Este texto se apresenta com a proposta, primeiramente, de analisar a interpretação dada aos resultados das interceptações ... -
Investigação extrajudicial da improbidade e participação dos investigados: estudo de caso sob enfoque habermasiano
| Posted on: 2014Partindo-se da premissa de extrema relevância da adequada tutela da probidade e do direito à boa administração, enfoca-se aqui a fase extrajudicial de investigação de fatos supostamente caracterizadores de improbidade ... -
Judicialização da saúde e o acesso a medicamentos: uma reflexão sobre a descentralização e a integralidade no Sistema Único de Saúde
| Posted on:A presente dissertação é apresentada como trabalho final do Mestrado Profissionalizante em Justiça Administrativa do Programa de Pós-Graduação em Justiça Administrativa da Universidade Federal Fluminense – UFF e tem por ... -
Judicialização das políticas econômicas: até que ponto o sistema judicial brasileiro pode interferir no desenvolvimento econômico do país
| Posted on: 2012Muito se fala sobre judicialização e ativismo judicial, mas pouco de discute sobre a repercussão desses fenômenos quando estamos tratando de políticas públicas em matéria econômica. O presente trabalho vai buscar esclarecer ... -
A judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados-RJ: um estudo sobre a atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no ano de 2019
| Posted on: 2021O Trabalho consiste na pesquisa empírica feita a partir da análise quantitativa de processos judiciais que tinham como objeto a judicialização do acesso a medicamentos no Município de Queimados através da atuação da ... -
A judicialização indireta da saúde: um estudo de caso sobre a experiência da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Cachoeiro de Itapemirim/ES
| Posted on: 2016O presente trabalho tem por escopo analisar e compreender um tema aparentemente incipiente e ainda não investigado: a Judicialização Indireta da Saúde. O fenômeno cristaliza-se quando demandas inerentes ao direito à saúde ... -
O judiciário brasileiro na perspectiva do "direito e desenvolvimento"
| Posted on: 2013O presente trabalho trata da relação entre o Judiciário brasileiro e o desenvolvimento econômico, na perspectiva de uma das vertentes da relação entre direito e economia: o movimento “Direito e Desenvolvimento”. Partindo ... -
O julgamento mensalão e a influência da mídia: um ponto fora da curva?
| Posted on: 2015O presente trabalho discute se a cobertura feita pela mídia do julgamento da ação penal nº 470, conhecida como caso mensalão, configurou o trial by media, com o objetivo de pressionar os ministros do Supremo Tribunal Federal ...