Browsing PPGJA - Dissertações - Niterói by Author "Antunes, Rosana Maria de Moraes e Silva"
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Interiorização do acesso à justiça: Câmara de Mediação e Conciliação Administrativa Municipal no CPC de 2015
Antunes, Rosana Maria de Moraes e Silva | Posted on: 2017O presente trabalho destina-se a analisar o artigo 174 do CPC/2015, que autorizou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a criarem a Câmara de Mediação e Conciliação, com atribuições relacionadas à solução ...