Browsing PPGJA - Dissertações - Niterói by Author "Bento, Cintia Kelly da Cruz"

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  • A legitimidade das decisões judiciais: repensando paradigmas 

    Bento, Cintia Kelly da Cruz | Posted on: 2014
    A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, trouxe inéditas modificações no perfil do Poder Judiciário além de inaugurar, no plano formal, um novo paradigma, qual seja, o Estado ...