Browsing PPGJA - Dissertações - Niterói by Author "Bonfadini, Paulo André Espírito Santo"
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O poder normativo autônomo das Agências Reguladoras: critérios e controles
Bonfadini, Paulo André Espírito Santo | Posted on: 2020A presente dissertação tem o objetivo de discutir a possibilidade de edição de atos normativos autônomos pelas agências reguladoras naqueles assuntos não abrangidos pela lei ordinária. Respeitado o campo de atuação reservada ...