Browsing PPGSD - Dissertações - Niterói by Author "Abreu, João Vitor Freitas Duarte"
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A custódia das audiências: uma análise das práticas decisórias na Central de Audiências de Custódia (CEAC) do Rio de Janeiro
Abreu, João Vitor Freitas Duarte | Posted on: 2019O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com o Ministério da Justiça, lançou no início de 2015 o projeto “Audiência de Custódia”. O objetivo desta audiência é a rápida apresentação de toda pessoa presa ao juiz. ...