Planejamento tributário no Brasil: o dilema entre a licitude e as práticas abusivas

Abstract

O presente trabalho se compromete a apresentar o planejamento tributário, suas características e seus limites legais. Tem-se por objetivo a análise da atual conceituação e do tratamento do planejamento tributário na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além dos Tribunais de Justiça. Para tanto, foi realizada pesquisa em material físico e digital, em livros, artigos e teses acadêmicas, revistas e sites, com o objetivo de coletar informações de forma eficaz para a apresentação do tema proposto. Não obstante, utilizou-se o método dedutivo através da abordagem descritiva, com a reunião de dados suficientes para que se desenvolva o tema. Assim, através da apresentação das nuances que envolvem o conceito de planejamento tributário, seus limites e seu tratamento na jurisprudência atual é possível estabelecer um olhar mais apurado sobre o que são ou não as práticas abusivas sob o olhar do Fisco.