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Title: A aplicabilidade dos meios alternativos de solução de conflitos na seara tributária
Authors: Silva, Jamilli Carvalho da
metadata.dc.contributor.advisor: Carneiro, Camilo Plaisant
metadata.dc.contributor.members: Souza, Heron Abdon
Maciel, Fabianne Manhães
Issue Date: 2020
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: Silva, Jamilli Carvalho da. A aplicabilidade dos meios alternativos de solução de conflitos na seara tributária. 2020. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé, Universidade Federal Fluminense, 2020.
Abstract: A expressiva quantidade de processos em andamento tratando de conflitos tributários no Brasil, em conjunto com a extensa duração média de tramitação em instâncias administrativas e judiciais demonstram uma ineficiência do sistema tributário brasileiro. Fatores como a variedade de obrigações acessórias, uma legislação complexa e um sistema processual arcaico que leva ao contencioso, culminam neste cenário que não é benéfico para o cidadão e para o Estado. O presente trabalho almeja abordar a possibilidade de implementação dos meios alternativos de solução de conflitos, como a conciliação, mediação e arbitragem, em questões tributárias, tendo como finalidadegarantir o direito à tutela jurisdicional efetiva;o acesso à justiça; diminuir o volume processual contencioso; e evitar a prescrição dos créditos tributários. Para tanto, é preciso reconhecer a pertinência e o cabimento de métodos consensuais no sistema tributário brasileiro, assim como desenvolver um ambiente de respeito aos direitos fundamentais e conscientização de cidadania fiscal no qual as partes estejam propensas a dialogar de forma transparente. Serão analisadas, individualmente, as modalidades alternativas ao contencioso, como são executadas no Direito Brasileiro e a forma que são empregadas em sistemas tributários de países estrangeiros, sendo eles Portugal e Austrália. Realizar-se-á então, uma pesquisa doutrinária e legal, descritiva, de natureza qualitativa. Diante do exposto, conclui-se que existem indicativos bastantes para demonstrar a necessidade de reformulação do sistema de solução de conflitos tributários, e que a implementação de métodos alternativos configura uma possibilidade de aprimoramento de tal sistema.
metadata.dc.description.abstractother: The significant number of ongoing lawsuits dealing with tax conflicts and the long processing time at administrative and judicial levels demonstrate an inefficiency of the Brazilian tax system. Factors such as the variety of accessory obligations, complex legislation and an archaic procedural system that leads to litigation, culminate in this scenario that is neither beneficial to the citizen nor to the State. This paper aims to address the possibility of implementing Alternative Dispute Resolutions, such as conciliation, mediation and arbitration, in tax matters, in order to guarantee the right to effective judicial protection; access to justice; decrease the volume of litigation; and avoid the prescription of tax credits. Therefore, it is necessary to recognize the relevance and appropriateness of consensual methods in the Brazilian tax system, as well as to develop an environment of respect for fundamental rights and awareness of fiscal citizenship in which the parties are prone to dialogue in a transparent manner. The the methods are analyzed individually, the way they are implemented in Brazilian law and the way they are used in tax systems in foreign countries, being Portugal and Australia. This is a doctrinal and legal, descriptive, qualitative research. Given the above, it is concluded that there are enough indications to demonstrate the need for reformulation of the tax dispute resolution system, and that the implementation of AlternativeDispute Resolutions configures a possibility of improvement of such system.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15488
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