A APLICABILIDADE DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA SEARA TRIBUTÁRIA
Métodos alternativos
Arbitragem tributária
Mediação e conciliação
Direito tributário
Mediação
Conciliação
Arbitragem
Tax systems
Alternative dispute resolutions
Mediation and conciliation
Tax arbitration
Silva, Jamilli Carvalho da | Posted on:
2020
Abstract
A expressiva quantidade de processos em andamento tratando de conflitos tributários no Brasil,
em conjunto com a extensa duração média de tramitação em instâncias administrativas e
judiciais demonstram uma ineficiência do sistema tributário brasileiro. Fatores como a variedade
de obrigações acessórias, uma legislação complexa e um sistema processual arcaico que leva
ao contencioso, culminam neste cenário que não é benéfico para o cidadão e para o Estado. O
presente trabalho almeja abordar a possibilidade de implementação dos meios alternativos de
solução de conflitos, como a conciliação, mediação e arbitragem, em questões tributárias, tendo
como finalidadegarantir o direito à tutela jurisdicional efetiva;o acesso à justiça; diminuir o volume
processual contencioso; e evitar a prescrição dos créditos tributários. Para tanto, é preciso
reconhecer a pertinência e o cabimento de métodos consensuais no sistema tributário brasileiro,
assim como desenvolver um ambiente de respeito aos direitos fundamentais e conscientização
de cidadania fiscal no qual as partes estejam propensas a dialogar de forma transparente. Serão
analisadas, individualmente, as modalidades alternativas ao contencioso, como são executadas
no Direito Brasileiro e a forma que são empregadas em sistemas tributários de países
estrangeiros, sendo eles Portugal e Austrália. Realizar-se-á então, uma pesquisa doutrinária e
legal, descritiva, de natureza qualitativa. Diante do exposto, conclui-se que existem indicativos
bastantes para demonstrar a necessidade de reformulação do sistema de solução de conflitos
tributários, e que a implementação de métodos alternativos configura uma possibilidade de
aprimoramento de tal sistema.
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Document type
Trabalho de conclusão de cursoSource
SILVA, Jamilli Carvalho da. A aplicabilidade dos meios alternativos de solução de conflitos na seara tributária. 2020. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé, Universidade Federal Fluminense, 2020.Subject(s)
Sistema tributárioMétodos alternativos
Arbitragem tributária
Mediação e conciliação
Direito tributário
Mediação
Conciliação
Arbitragem
Tax systems
Alternative dispute resolutions
Mediation and conciliation
Tax arbitration
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