Judicialização da saúde suplementar no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem por pretensão discutir judicialização da saúde suplementar no Brasil, bem como analisar os reflexos de tal fenômeno na atividade das operadoras de planos de saúde. A Constituição Cidadã de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde, de 1990, inovaram em praticamente tudo, tornando insubsistente a maioria dos textos legais anteriores, sejam os de ordem nacional, sejam os de origem estadual ou municipal, que têm de adaptar-se aos novos mandamentos legais. O direito à saúde torna-se direito fundamental, essencial para uma vida digna, ligado diretamente ao valor da dignidade da pessoa humana. A judicialização da saúde suplementar mostra-se como uma realidade no cenário jurídico atual. A saúde privada busca auxiliar o sistema público e pode ser complementar, ligada a saúde pública, ou suplementar, regida pelo direito privado (mas fiscalizada pelo Estado). Em seguida, realiza-se a identificação dos aspectos fundamentais acerca da legitimidade da ANS na regulação do setor, mormente diante da promulgação da Lei de Planos de Saúde (LPS) e da criação da ANS, esta com atribuição de regulamentar o respectivo segmento, com destaque à prerrogativa de elaboração do rol de procedimentos e eventos em saúde, referência básica em relação às coberturas assistenciais devidas pelas operadoras de planos de saúde, em consonância com a referida LPS. Assim, será demonstrado o papel constitucional atribuído à livre iniciativa, bem como a existência de um Direito da Saúde Suplementar, os antecedentes da Lei no 9.656/98, o papel da agência reguladora, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, seus requisitos de funcionamento, o contrato de assistência médica, a responsabilidade de seus dirigentes. Com o advento da Lei no 9.656/98, o Estado passa a exercer verdadeira intervenção por direção, pois passa a regular toda a atividade das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. Verifica-se que esta lei não se limitou a disciplinar o contrato que os consumidores firmam com as operadoras, mas abrange, desde a constituição das aludidas empresas, estabelecendo requisitos dos contratos firmados com aqueles que efetivamente prestarão os serviço de assistência à saúde, passando as empresas a se sujeitarem a diversas formas de intervenção, através do encaminhamento de informações e dados estatísticos e financeiros, até a decretação de sua direção fiscal/técnica ou a sua liquidação judicial. O contrato de assistência médica representa verdadeira norma de dirigismo contratual. A ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar tem poderes quase legislativos e quase judiciários. São estes, portanto, os assuntos trazidos à discussão no presente estudo.