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Title: Questões sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas e alguns aspectos sobre instrumentos semelhantes no direito estrangeiro
Authors: Assis, Rick Garcia de
metadata.dc.contributor.advisor: Almeida, Marcelo Pereira de
metadata.dc.contributor.members: Castro, Lincoln Antônio de
Proença, Ricardo
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: ASSIS, Rick Garcia de. Questões sobre o incidente de resoluções de demandas repetitivas e alguns aspectos sobre instrumentos semelhantes no direito estrangeiro. 2017. 59f Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi apresentado no Código de Processo Civil de 2015 como a nova ferramenta do Poder Judiciário brasileiro para reduzir a carga processual no primeiro grau de jurisdição dos Tribunais, especificamente quanto às causas envolvendo direitos processuais ou materiais homogêneos julgados reincidentemente nessas cortes. Portanto, esse incidente foi criado no intuito de conferir efetividade aos preceitos constitucionais do acesso à justiça e da isonomia, garantindo maior eficiência e segurança jurídica às demandas de massa. Nesse sentido, o presente trabalho tem como escopo analisar o contexto de criação do IRDR e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, traçando um paralelo com outros dois mecanismos análogos no Direito Estrangeiro: as Group Litigation Orders inglesas e Musterverfahren alemão. Em suma, a partir de um estudo sobre os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas admitidos nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, serão examinadas as reais repercussões na Justiça brasileira, ora decorridas da aplicação desse incidente, com o objetivo de aferir sua atual potencialidade para a redução da crise processual no nosso sistema jurídico.
metadata.dc.description.abstractother: The Incident for Resolution of Repetitive Claims (IRDR) was set up in the Code of Civil Procedure of 2015, as new resource in the Brazilian Judiciary in order to reduce the procedural burden in the Court first levels of jurisdiction, particularly, regarding procedural law cases or cases consisting in both material entitlements and procedural rights, either individual or collective, recurrently judged in these courts. Thus, this incident was created for the sake of the effectiveness applied to the constitutional principles that guarantee the access to justice and isonomy, as well as efficiency and legal certainty to the mass claims. In such manner, the aim of this research is to analyse the context of the IRDR’s creation and its appliance in the brazilian legal system, drawing a parallel with the following two similar measures in Comparative Law: the English Group Litigation Orders and the German Musterverfahren. On the whole, in this work, the real impacts in the Brazilian law system will be analysed based on a study regarding the Incident for Resolution of Repetitive Claims cases conducted by the Court of Justice and Federal Regional Court, concerning the implementation of such incident and its actual capability of reducing the procedural crisis in our legal system.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15495
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