Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15497
Title: A exoneração dos servidores públicos e a emenda constitucional N° 19/98
Authors: Leite, Camila Moreira
metadata.dc.contributor.advisor: Pinto, Helena Elias
metadata.dc.contributor.members: Santana, Fábio Paulo Reis de
Castro, Luiza Alves de
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: LEITE, Camila Moreira. A exoneração dos servidores públicos e a emenda constitucional n°19/98. 2018. 64f Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O presente trabalho aborda o instituto da Exoneração dos Servidores Públicos estáveis. A emenda Constitucional no19/1998, anexou a Constituição Federal de 1988 novas possibilidades de exoneração dos servidores estáveis, o que transmite uma flexibilização do direito adquirido do servidor público. Ambienta o leitor com a conceituação de servidor público, com o significado da estabilidade até as novas modalidades de exoneração. Trata-se, portanto, das diferentes possibilidades da perda do cargo público, sobretudo, as adicionadas pela Emenda Constitucional no19/98.
metadata.dc.description.abstractother: The present work approaches the institute of the Dismissal of government Employees who contains stability. The Constitutional Amendment 19/1998 included new possibilities of stables public employees dismissal, which means more flexibility of the public servant`s acquired right. The work conceptualizes public servants, their stability and the new kinds of dismissal. Therefore, it discusses the different possibilities of political office forfeitures, mainly the ones added by the Constitutional Amendment 19.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15497
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
monografia .pdf1.41 MBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons