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Title: Os procedimentos disciplinares e sua repercussão sobre os direitos constitucionais de custodiados no sistema penitenciário fluminense
Authors: Ramos, Juliana Sanches
metadata.dc.contributor.advisor: Leite, Douglas Guimarães
metadata.dc.contributor.members: Pires, Carolina Câmara
Figueiredo, Clarissa Cunha Felix Agra
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: RAMOS, Juliana Sanches. Os procedimentos disciplinares e sua repercussão sobre os direitos constitucionais de custodiados no sistema penitenciário fluminense. 2018. 80f Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói 2018.
Abstract: No âmbito da execução penal, o presente trabalho volta-se especificamente ao estudo dos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de prática por falta disciplinar de natureza grave e a sua repercussão sobre os direitos constitucionais de custodiados do sistema penitenciário fluminense. Inicialmente, serão analisados a legislação aplicável à matéria disciplinar prisional, os princípios constitucionais nos quais a execução penal deve ser pautada e a imprescindibilidade de defesa técnica durante a apuração das faltas disciplinares. Em seguida, serão demonstradas as modalidades de faltas disciplinares, as respectivas sanções e o trâmite do procedimento disciplinar, que é dividido em duas fases: administrativa e judicial. Por fim, serão analisados os impactos decorrentes da punição por falta grave através da análise de casos concretos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.
metadata.dc.description.abstractother: In the scope of criminal execution, this work aims to study the disciplinary administrative procedures for serious disciplinary ofense and its repercussion over fluminense penitentiary system inmates‟ constitutional rights. Initially, I will analyse the laws applicable to prision disciplinary matters, the constitutional principles in which criminal execution must be ruled and the indispensability of technical defense during the investigation of disciplinary offenses. Then, I will describe the disciplinary offenses modalities, its respective sanctions and the disciplinary procedure proceedings, which is divided into two phases: administrative and judicial. Lastly, I will analyse the impacts due to serious disciplinary offenses punishments through concrete cases of Rio de Janeiro state penitentiary system.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15498
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