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Title: Responsabilidade civil das indústrias tabaqueiras pelo danos decorrentes do consumo de cigarros : análise dos fatores fundamentais da responsabilização
Authors: Neves, Maura de Oliveira Farias
metadata.dc.contributor.advisor: Chagas, Isabela Pessanha
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: NEVES, Maura de Oliveira Farias. Responsabilidade civil das indústrias tabaqueiras pelo danos decorrentes do consumo de cigarros: análise dos fatores fundamentais da responsabilização. 2014. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: Analisam-se os elementos fundamentadores da responsabilidade civil das indústrias tabaqueiras no que tange aos danos (doenças) decorrentes do consumo de cigarros, por meio da doutrina e da maciça jurisprudência formado sobre esse assunto. Dessa forma, o primeiro capítulo trata dos aspectos gerais da responsabilidade civil, abordando o conceito, origem e classificação desse instituto, a fim de possibilitar a posterior análise dos seus elementos-base. No segundo capítulo, analisa-se o nexo de causalidade, a partir da teoria da causalidade direta e imediata, sob a vertente da subteoria da necessariedade, com o fito de investigar a relação de causa-efeito existente entre as doenças adquiridas pelos fumantes e o consumo de cigarros. Nesse ponto, a excludente de responsabilidade civil da culpa exclusiva da vítima, o livrearbítrio humano e a dependência ao cigarro serão suscitadas, objetivando discutir as controvérsias sobre a presença ou não do nexo causal. Nos capítulos 3 e 4 o tema, ora sob exame, será abordado, principalmente, a partir dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, para promover uma detalhada exposição acerca do fato do produto, da publicidade enganosa e/ou abusiva e do dever de informar atinente à indústria fumageira sobre os riscos do cigarro. Por fim, faz-se uma breve exposição acerca do tratamento dado ao tema pelos tribunais estrangeiros no que tange às ações de reparação de danos ajuizadas por fumantes acometidos por doenças supostamente causadas pelo consumo do cigarro. Dessa forma, verifica-se que tanto os tribunais brasileiros quanto os estrangeiros vêm rechaçando a possibilidade de responsabilização das indústrias fumageiras pelas doenças adquiridas pelos fumantes. Ao passo que a doutrina continua discutindo os diversos elementos controvertido desse tema.
metadata.dc.description.abstractother: The research is based on the analysis of the basic elements of civil responsibility by tobacco industries referring to the health damages (diseases) caused by the cigarette consumption. This study takes support through the massive juridical doctrine and jurisprudence about the theme. Accordingly, the first chapter discusses about the general characteristics of civil responsibility, broaching the concept, origin and classification of this institution, enabling a deeper analysis of the basic elements. The second chapter examines the causative nexus beginning from the direct and immediate causality theory, under the optic of the sub theory of the necessity, starring the relation of cause and effect of the diseases acquired by the smokers. In this point the exclusive responsibility of the victim, the free willing of the human beings and the tobacco dependence will be discussed by the exam of the existence of the causative nexus. In the sub sequential chapters, the theme will be examined through the existing precepts in the Consumer Defense Code willing to promote a detailed exposition of the facts of the product, fake and/or abusive publicity and the obligation that the tobacco industries have to inform its consumers about the risks of the cigarette. In the end, this research makes a brief exposition of the way the foreign courts treat the lawsuits interposed by smokers against tobacco industries. In this way, this paper verify that both foreign and Brazilian courts refuse to admit the responsibility of the tobacco industries for the diseases acquired by smokers while the doctrine continue discussing the controversial points of this theme.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15501
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