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Title: Desafios para o uso da arbitragem como meio resolução de litígios trabalhistas individuais
Authors: Cardoso, Filipe Mendes Francisco
metadata.dc.contributor.advisor: Cardoso, Índio do Brasil
metadata.dc.contributor.members: Oliveira, Cláudio Brandão de
Martins Junior, Manoel
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: CARDOSO, Filipe Mendes Francisco. Desafios para o uso da arbitragem como meio resolução de litígios trabalhistas individuais. 2018. 62f Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo apresentar um panorama histórico do instituto da arbitragem ao longo da História como forma de jurisdição privada e apresentar bases doutrinárias para utilização do método como instrumento de resolução de conflitos trabalhistas individuais. Serão analisados os principais aspectos da Lei 9.307/96 à luz dos princípios fundamentais do direito do trabalho e da teoria da vulnerabilidade. Ainda, apresentam-se questões e desafios práticos para o uso do instituto da arbitragem na seara trabalhista.
metadata.dc.description.abstractother: The following work aims to to draw a historical overview of arbitrarion, from its inception to its resurgence in modern times as a form of private jurisdiction and to present doctrinal bases for the use of the method as an instrument for solving individual labor conflicts. This essay will analyse the main characteristics of Law 9.307/96 from the perspective of the fundamental principles of labor law and the Theory of Vulnerability. Also, practical questions and challenges are presented for the use of the arbitration institute in the labor field.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15519
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