A Lei 13.104/15 e o feminicídio : o direito penal como instrumento de combate à violência de gênero

Abstract

O presente estudo busca elucidar o contexto em que foi promulgada a Lei 13.104/15, acrescentando a qualificadora do feminicídio para o delito de homicídio, a partir de uma análise da efetividade da utilização do direito penal como instrumento de combate à violência de gênero. Para tanto, serão estudados os conceitos correlatos à qualificadora, como a violência de gênero, seu histórico e atuais reflexos na sociedade, além da conceituação de gênero e sexo, fundamental para o entendimento do alcance da lei, bem como seu sentido teórico. Posteriormente, far-se-á uma breve exposição acerca da Lei Maria da Penha, considerada como o marco legislativo brasileiro no combate à violência contra a mulher, de onde são retiradas as definições de violência, cuja forma mais brutal se expressa no feminicídio. Em seguida, estudar-se-á a Lei do Feminícidio à luz do direito penal simbólico, com o objetivo de verificar se a edição da aludida lei adequa-se ao conceito de uma lei simbólica, bem como até que ponto o poder punitivo estatal deve ser utilizado como prima ratio, com o intuito de gerar mudanças sociais, e se tais mudanças seriam efetivas ou apenas simbólicas.