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Title: A Lei 13.104/15 e o Feminicídio : O direito penal como instrumento de combate à violência de gênero
Authors: Jaegge, Paula Almeida Ramos
metadata.dc.contributor.advisor: Pádua, João Pedro
metadata.dc.contributor.members: Sena, Lucas Rodrigues
Ferreira, Luuis Aceti Brasil
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: JAEGGE, Paula Almeida Ramos. A Lei 13.104/15 e o Feminicídio : O direito penal como instrumento de combate à violência de gênero. 2019. 58 f. TCC (Graduação) , Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.
Abstract: O presente estudo busca elucidar o contexto em que foi promulgada a Lei 13.104/15, acrescentando a qualificadora do feminicídio para o delito de homicídio, a partir de uma análise da efetividade da utilização do direito penal como instrumento de combate à violência de gênero. Para tanto, serão estudados os conceitos correlatos à qualificadora, como a violência de gênero, seu histórico e atuais reflexos na sociedade, além da conceituação de gênero e sexo, fundamental para o entendimento do alcance da lei, bem como seu sentido teórico. Posteriormente, far-se-á uma breve exposição acerca da Lei Maria da Penha, considerada como o marco legislativo brasileiro no combate à violência contra a mulher, de onde são retiradas as definições de violência, cuja forma mais brutal se expressa no feminicídio. Em seguida, estudar-se-á a Lei do Feminícidio à luz do direito penal simbólico, com o objetivo de verificar se a edição da aludida lei adequa-se ao conceito de uma lei simbólica, bem como até que ponto o poder punitivo estatal deve ser utilizado como prima ratio, com o intuito de gerar mudanças sociais, e se tais mudanças seriam efetivas ou apenas simbólicas.
metadata.dc.description.abstractother: The present study seeks to elucidate the context in which Law 13.104 / 15 was enacted, adding the qualifier of feminicide to the crime of homicide, based on an analysis of the effectiveness of the use of criminal law as an instrument to combat gender violence. In order to do so, the concepts related to the qualifier, such as gender violence, its historical and current reflections in society, and the conceptualization of gender and gender, fundamental for the understanding of the scope of the law, as well as its theoretical meaning, will be studied. Subsequently, it will be done a brief presentation about the Maria da Penha Law, considered as the Brazilian legislative framework in the fight against violence against women, from which the definitions of violence, whose most brutal form expressed in feminicide, are removed. Next, the Law of Feminicide will be studied in the light of symbolic penal law, with the aim of verifying whether the edition of the aforementioned law fits the concept of a symbolic law, and to what extent the state's punitive power must be used as a prime ratio, with the purpose of generating social changes, and whether such changes would be effective or only symbolic.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15526
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