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Title: A proteção dos animais no direito brasileiro: Análise jurídica sobre crimes de maus-tratos no país
Authors: Pataro, Mariana Figueiredo
metadata.dc.contributor.advisor: Lobão, Ronaldo Joaquim da Silveira
metadata.dc.contributor.members: Chaché, Christiane Borborema
Menezes, Allan Sinclair Haynes de
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: PATARO, Mariana Figueiredo. A proteção dos animais no direito brasileiro: Análise jurídica sobre crimes de maus-tratos no país. 2019. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) , Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.
Abstract: Considerando a incidência crescente dos casos de maus-tratos aos animais no Brasil, objetiva-se com este trabalho analisar a forma com que o Direito Brasileiro vem tratando estes seres vivos, bem como demonstrar os limites e avanços jurisprudenciais que o Supremo Tribunal Federal tem estabelecido em decisões históricas e em algumas de suas decisões mais recentes, pertinentes à defesa do bem-estar animal. Para este fim, procede-se às pesquisas exploratória e qualitativa, buscando identificar o tratamento jurídico brasileiro concedido aos animais e de que formas isso pode ser aprimorado em nosso ordenamento. Ainda será dado um olhar à perspectiva jurídica estrangeira, tendo como parâmetro o Estatuto Jurídico dos Animais de Portugal. Para tanto, foi realizada revisão bibliográfica, analisando livros e artigos científicos sobre o tema da proteção dos animais no ordenamento jurídico nacional e internacional. A partir desse estudo, observa-se a necessidade de promover políticas públicas mais eficazes no combate aos maus-tratos contra animais, além de concretizar a aplicação da vasta legislação ambiental pátria, a fim de reduzir consideravelmente os casos de violência e agressão cometidos contra os animais em nosso território.
metadata.dc.description.abstractother: Considering the increasing incidence of cases of animal abuse in Brazil, this paper aims to analyze the way Brazilian law deals with these living beings, as well as to demonstrate the limits and advances in jurisprudence that the Federal Supreme Court has established in historical decisions and in some of its more recent decisions relevant to the defense of animal welfare. For this purpose, we conduct exploratory and qualitative research, seeking to identify the Brazilian legal treatment granted to animals and in what ways this can be improved in our planning. We will also take a look at the foreign legal perspective, taking as a parameter the Legal Status of Portuguese Animals. For this, a bibliographic review was carried out, analyzing books and scientific articles on the subject of animal protection in the national and international legal order. Based on this study, it is observed the need to promote more effective public policies in the fight against animal maltreatment, as well as the implementation of the vast environmental legislation of the country, in order to reduce considerably the cases of violence and aggression committed against animals in our territory.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15531
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