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Title: ATIVISMO JUDICIAL : DECISÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 1.704.520 E RESP 1.696.396 EM QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ROL DE APLICAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 1.015 DO CPC
Authors: Medeiros, João Vitor Teixeira Leite
metadata.dc.contributor.advisor: Almeida, Marcelo Pereira de
metadata.dc.contributor.members: Linhares, Liani ISoldi
Curado, Carlos Eduardo Dutra
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: MEDEIROS, João Vitor Teixeira Leite. ATIVISMO JUDICIAL : DECISÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 1.704.520 E RESP 1.696.396 EM QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ROL DE APLICAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 1.015 DO CPC. 2019. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.
Abstract: O presente trabalho objetiva analisar o ativismo judicial praticado pelo Poder Judiciário. Focando, mais especificamente, na decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede dos recursos repetitivos que afetaram o REsp n° 1.704.520 e REsp n° 1.696.396, que mitigou a taxatividade presente nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, e entendeu, desta maneira, pela expansão das possibilidades de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. Além disso, busca- se entender o que motivou o legislador a taxar as possibilidades de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento e se a decisão do Superior Tribunal de Justiça de mitigar a taxatividade acima mencionada causa danos ao princípio da separação dos poderes disposto na Constituição Federal.
metadata.dc.description.abstractother: he present work aims to analyze the judicial activism practiced by the Judiciary. Focusing, more specifically, on the decision of the Superior Court of Justice, in the repetitive appeals that affected REsp n. 1.704.520 and REsp n. 1.696.396, which mitigated the rate of taxation in the subsections of art. 1.015 of the Code of Civil Procedure of 2015, and understood, in this way, by the expansion of the possibilities of fitting the appeal of the Instrument of Appeal. In addition, it is sought to understand what motivated the legislator to assess the possibilities of settlement of the Appeal and if the decision of the Superior Court of Justice to mitigate the aforementioned tax rate is harmful to the principle of separation of powers provided in the Federal Constitution.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15539
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