A responsabilidade civil do Estado nos casos de violação aos direitos fundamentais dos apenados

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso tem como finalidade a apresentação da sistemática da responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos de violação aos direitos fundamentais dos aprisionados, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Busca-se, no entanto, para compreender o posicionamento do instituto, contextualizar a sua evolução desde o cenário de irresponsabilidade estatal até os dias atuais. Além disso, o trabalho objetiva analisar as medidas concretas tomadas nesse âmbito no que tange aos casos de morte, como também à violação aos diretos fundamentais dos detentos. Para atingir tal propósito, foram selecionados importantes decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, dentre os quais se destacam os Recursos Extraordinários, 841.526 e 580.252.