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Title: A responsabilidade civil do Estado nos casos de violação aos direitos fundamentais dos apenados
Authors: Salgado, Luna Jurberg
metadata.dc.contributor.advisor: Pinto, Helena Elias
metadata.dc.contributor.members: Santana, Fábio Paulo Reis de
Costa, Rafaella Rodrigues
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: SALGADO, Luna Jurberg. A responsabilidade civil do estado nos casos de violação aos direitos fundamentais dos apenados. 2018. 78f Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: Este trabalho de conclusão de curso tem como finalidade a apresentação da sistemática da responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos de violação aos direitos fundamentais dos aprisionados, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Busca-se, no entanto, para compreender o posicionamento do instituto, contextualizar a sua evolução desde o cenário de irresponsabilidade estatal até os dias atuais. Além disso, o trabalho objetiva analisar as medidas concretas tomadas nesse âmbito no que tange aos casos de morte, como também à violação aos diretos fundamentais dos detentos. Para atingir tal propósito, foram selecionados importantes decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, dentre os quais se destacam os Recursos Extraordinários, 841.526 e 580.252.
metadata.dc.description.abstractother: This graduation work has as purpose to present Estate's civil responsability for being negligent in cases of violating detainees fundamentals rights, by analysing legal doctrine and cases law. The work pursue to understand the institute in the light of its evolution from Estate's negligence to nowadays. It's also the purpose to analyse tangible measures in cases of detainees death or violation of fundamental rights. To achieve the best conclusion, this work selects Supreme Court's most important decisions in this subject, as Extraordinary Appeals 841.526 and 580.252.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15550
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