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Title: Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade civil do Estado por omissão
Authors: Gonçalves, Pedro Oliveira Dalles
metadata.dc.contributor.advisor: Martins Júnior, Manoel
metadata.dc.contributor.members: Oliveira, Cláudio Brandão de
Cardoso, Índio do Brasil
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: Gonçalves, Pedro Oliveira Dalles. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade civil do Estado por omissão. 2017. 56f Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017
Abstract: O objetivo desta monografia é estudar a Responsabilidade Civil do Estado no caso da omissão de seus agentes. Tema de vital importância para a proteção dos direitos do cidadão frente ao poder Público. O trabalho contempla uma análise histórica, jurisprudencial e doutrinária acerca do assunto, enfocando nas hipóteses em que se verifica a omissão do Poder Público.
metadata.dc.description.abstractother: The objective of this monograph is to study the Civil Responsibility of the State in the case of the omission of its agents. This issue is of vital importance for the protection of citizens' rights versus public power. The work contemplates a historical, jurisprudential and doctrinal analysis on the subject, focusing on the hypotheses in which there is an omission of the Public Power.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15551
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