O princípio da afetividade como fundamento para a multiparentalidade e a consolidação do provimento 63 do CNJ

Abstract

O presente estudo tem como objetivo a análise do instituto da multiparentalidade como uma consequência da consolidação do princípio da afetividade no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, o trabalho busca abordar os efeitos registrais extrajudiciais da multiparentalidade à luz do Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça. Para isso, a possibilidade de reconhecimento voluntário da parentalidade foi observada a partir de investigação das práticas desenvolvidas em cartórios de registros de pessoas naturais nas cidades de Niterói, São Gonçalo e Juiz de Fora. Entretanto, para realizar tal fundamentação, o presente artigo apresenta uma contextualização inicial sobre as transformações das entidades familiares e aborda a filiação socioafetiva, através de posições doutrinárias, jurisprudenciais e aparato legal, como um marco fundamental para o advento da multiparentalidade. Por fim, como último tópico de estudo, faz-se a descrição e análise de um caso concreto de tentativa de registro multiparental em um dos cartórios investigados.