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Title: Conflito de competência para julgamento de demandas oriundas da previdência complementar fechada no Brasil : análise do julgamento com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal – RE 586453 e RE 583050
Authors: Oliveira, Pedro Diniz da Silva
metadata.dc.contributor.advisor: MARTINS JÚNIOR, Manoel
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: OLIVEIRA, Pedro Diniz da Silva. Conflito de competência para julgamento de demandas oriundas da previdência complementar fechada no Brasil : análise do julgamento com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal – RE 586453 e RE 583050. 2013. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: A previdência é matéria de suma importância social em países desenvolvidos e em desenvolvimento, sendo esta última a categoria na qual o Brasil se encontra. Desta forma, há a necessidade de aprimoramento do tema na esfera jurídica pátria, uma vez que o assunto é pouco debatido pela doutrina e jurisprudência de forma adequada para solucionar as controvérsias existentes nas relações cotidianas, especialmente no que concerne a Previdência Complementar Fechada. O primeiro capítulo tem a finalidade de apresentar o leitor ao sistema previdenciário brasileiro, distinguindo a Previdência Geral da Previdência Complementar, e a Previdência Complementar Aberta da Previdência Complementar Fechada, traçando as principais características organizacionais desta última. Destacam-se, no segundo capítulo, os dispositivos constitucionais que tratam sobre Previdência Complementar Fechada e os principais aspectos da Lei Complementar nº 108/2001 e nº 109/2001, delimitando os princípios norteadores da Previdência Complementar. Adiante, no terceiro capítulo, é defendida a competência da Justiça Comum para apreciar as demandas oriundas das relações de previdência complementar fechada, sendo indicada a natureza jurídica do contrato de previdência fechada e da relação existente entre os participantes do plano de benefícios e as entidades fechadas de previdência complementar, bem como a relação entre a entidade fechada de previdência complementar e o patrocinador, tudo sobre a ótica da legislação constitucional e infraconstitucional aplicável. No capítulo seguinte é detalhada a fundamentação do julgamento dos RE 586453 e RE 583050, o qual decidiu com repercussão geral pela competência material da Justiça Comum, corroborando com a tese exposta neste trabalho. Ainda, é realizada a análise dos efeitos práticos na esfera jurídica da decisão, com divisão da causa de pedir das principais demandas, sendo feita a separação em três grupos de análise: (i) pleitos oriundos da relação entre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar e os Patrocinadores; (ii) pleitos de matéria de cunho exclusivamente previdenciário; e, (iii) pleitos de natureza trabalhista com incidência na esfera contrato de previdência complementar. Por fim, conclui-se pelo acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal em determinar a competência da Justiça Comum para apreciar as demandas oriundas do contrato previdenciário complementar, destacando-se a viabilidade prática da Decisão no mundo jurídico em observância a diversidade de litígios havidos, com atendimento das necessidades econômicas e sociais que envolvem o tema.
metadata.dc.description.abstractother: The Pension System is a highly important theme in the society of developed countries and countries on development. As a country on development, Brazil has an urgent necessity of enhancing the theme in the juridical sphere. The effects of the lawsuits treating this theme are not quite explored yet by the jurisprudence and doctrine, especially the lawsuits based on the Closed Pension Funds of the Private Pension System. The first chapter has the object of introducing the reader to the Brazilian Security System, distinguishing the Public Security System from the Private Security System, and separating the Private Security System into the Open Pension Funds and the Closed Pension Funds, exploring the main organization features of the Closed Pension Funds. The constitutional articles are pointed out in the second chapter, followed by the especial legislation, composed by Complementary Law LC 109/2001 and LC 108/2001, delimiting the mainly principles and rules of the Brazilian Private Pension System. Furthermore, the third chapter defends the competence of the Common Justice to resolve the judicial demands that arise from the arrangement involving Closed Pension Funds. In this opportunity is exhibit the judicial nature of the Closed Pension Funds Contracts and the relationship existent between the participants and the private entities, as also is explained the nature of the relationship between the private entities and the sponsor. On the following chapter is detailed the grounding of the decision of the Brazilian Supreme Court in the appeals RE 586453 and RE 583050, that decided the competence of the Common Justice to solve the lawsuits involving the Closed Pension Funds System. The practical effects on the judicial sphere are highlighted, with the division of the lawsuit in three groups: Claims originated from the relationship maintained between the Sponsor and the Entity; (ii) Claims involving exclusively the Pension System Arrangement and its By-laws; and, (iii) Claims that arise from the labor contract with judicial effects on the Closed Pension Funds Contract. At last, it’s concluded in favour of the Brazilian Supreme Court decision on the final chapter, meaning the competence to judge the cases involving the Closed Pension Funds belong to the Common Justice. It’s also attested the practical viability of the Decision in the judicial sphere, observing the economic and social necessities that surround the theme.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15602
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