O direito à seguridade social no Brasil após trinta anos da Constituição Federal e o contexto da contrarreforma neoliberal do Estado

Abstract

O presente trabalho é fruto de um estudo contínuo sobre o direito à Seguridade Social no Brasil aprovado na Constituição Federal de 1988, mas que não foi implementada conforme previsto na Carta Magna. Tal estudo surgiu ao longo do curso de Graduação em Direito e foi aprofundado na disciplina de Direito e Legislação Social na Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense. Esta pesquisa tem como objetivo apresentar uma breve revisão bibliográfica sobre o tema da Seguridade Social como conceito organizador da proteção social no país, que foi uma das mais relevantes inovações do texto constitucional de 1988, pois ampliou a cobertura do sistema previdenciário e flexibilizou o acesso aos benefícios para os trabalhadores rurais, reconheceu a assistência social como política pública não contributiva que opera tanto serviços como benefícios monetários, e consolidou a universalização do atendimento à saúde por meio da criação do sistema único de saúde. Desta forma, a Seguridade Social articulando as políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, passam a estar fundadas em um conjunto de políticas com vocação universal. Contudo, as sucessivas reformas do Estado e, sobretudo, da previdência social, implementadas ao longo da década de 1990, justificadas sob a alegação de um suposto déficit entre receita e despesa, vêm contribuindo para descaracterizá-la enquanto sistema de proteção social, além de favorecer a fragmentação das políticas sociais que a integram: Previdência, Saúde e Assistência. Ao tratar a Previdência como seguro social e não como política social, estas reformas tendem a minar e corroer as bases conceituais e financeiras da Seguridade Social, solapando a possibilidade de sua institucionalização, antes mesmo que se concretize em sua totalidade, através da contrarreforma neoliberal do Estado burguês brasileiro.