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Title: Implicações e tendências da sucessão do companheiro no código civil de 2002
Authors: Almeida, Jéssica Corrêa de
metadata.dc.contributor.advisor: Marques, Giselle Picorelli Yacoub
metadata.dc.contributor.members: Yagodnik, Esther Benayon
Mascarenhas, Fabiana Alves
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: ALMEIDA, Jéssica Corrêa de. Implicações e tendências da sucessão do companheiro no código civil de 2002. 2013. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense,Niterói, 2013.
Abstract: A pesquisa envolveu assuntos referentes ao tratamento dado à sucessão do companheiro(a) pelo art. 1790 do código civil de 2002. Aborda temas relativos ao tratamento Constitucional concedido à união estável, bem como a concorrência sucessória do companheiro na forma do artigo 1790 do Código Civil, seja esta concorrência com filhos comuns, com descendentes só do autor da herança ou com outros parentes sucessíveis. Aborda, ainda, a possível inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil e os projetos de reforma legal. Buscou-se através deste trabalho evidenciar a desigualdade no tratamento concedido pelo Código Civil vigente à união estável em relação ao casamento, tendo em vista a proteção estatal outorgada a ambos os institutos pela Constituição Federal de 1988.
metadata.dc.description.abstractother: The research involved issues relating to the treatment given to the succession of the common-law partner by the article 1790 of the Civil Code of 2002. Covers themes relating to the treatment accorded to the Constitution to common-law marriage as well as competition succession common-law partner in accordance with article 1790 of the Civil Code, competition with common children, with descendants only common-law partner and from other relatives successors. It also discusses the possible unconstitutionality of art. 1790 of the Civil Code and the projects of legal reform. Sought up through this work highlight the unequal treatment accorded by Civil Code in force at the common-law marriage compared to marriage, in view state protection granted to both institutions by the Constitution of 1988.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15697
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