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Title: Reserva do possível versus mínimo existencial e os desafios na efetivação do direito à saúde pelo SUS
Authors: Ventura, Rafael Esteves
metadata.dc.contributor.advisor: Perlingeiro, Ricardo Mendes da Silva
metadata.dc.contributor.members: Scarpe, Raquel Braz
Caro, Graziela de
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: VENTURA, Rafael Esteves. Reserva do possível versus mínimo existencial e os desafios na efetivação do direito à saúde pelo SUS. 2018. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O presente trabalho se propõe a discutir o direito à saúde na realidade brasileira. Para tal, destaca-se a importância do direito social à saúde e como esse direito se enquadra como um direito fundamental por nosso ordenamento jurídico. Assim, realiza-se a discussão sobre o mínimo existencial, como um fundamento para a dignidade da pessoa humana, bem como o a reserva do possível, que atua na nossa realidade como um limitador da efetivação do princípio constitucional do mínimo existencial. Nesse sentido, por óbvio, todas as discussões acima aduzidas serão realizadas com o escopo da saúde, para então ser possível estudar como o Estado brasileiro deve garantir tal direito. No contento, será analisado o fenômeno da judicialização da saúde e seus efeitos na realidade jurídica e administrativa nacional, bem como a maneira trazida pelo texto constitucional para que o Estado garanta o acesso às ações e serviços de saúde a todos: o Sistema Único de Saúde. Tal analise é de fundamental importância para o tema central e será feita através da exposição dos princípios constitucionais do SUS e suas diretrizes, também trazidas pela Constituição e pela Lei no 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde – LOS). Enfim, será realizada a exposição sobre como o SUS é financiado, analisando as condições trazidas pela Constituição Federal e pela LOS, para, enfim, se chegar ao objeto principal deste trabalho: a discussão sobre os desafios enfrentados pela administração pública para efetivar o direito à saúde e, assim, seja contemplado o mínimo existencial, apesar da reserva do possível.
metadata.dc.description.abstractother: The present paper proposes to discuss the right to health in the Brazilian reality. To this end, the importance of the social right to health is highlighted, and as this right is framed as a fundamental right by our legal system. Thus, the discussion about the existential minimum as a foundation for the dignity of the human person is held, as well as the reserve of the possible, which acts in our reality as a limitation of the effectiveness of the constitutional principle of the existential minimum. In this sense, of course, all the discussions mentioned above will be carried out with the scope of health, so that it is possible to study how the Brazilian State should guarantee this right. In the content, the phenomenon of the judicialization of health and its effects on the national legal and administrative reality will be analyzed, as well as the way the constitutional text provides for the State to guarantee access to health services and actions to all: the Unified Health System This analysis is of fundamental importance to the central theme and will be done through the exposition of the constitutional principles of the SUS and its guidelines, also brought by the Constitution and Law 8080/90 (Organic Health Law - LOS). Finally, the exhibition will be held on how the SUS is financed, analyzing the conditions brought by the Federal Constitution and the LOS, in order to reach the main objective of this work: the discussion about the challenges faced by the public administration to realize the right to health, and, thus, the existential minimum is contemplated, despite the reservation of the possible.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15717
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