Aderência à lei de acesso à informação: proposta para a transparência ativa nos sítios web do TRF4 e Judiciário

Abstract

Estudo sobre a Lei do Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, focalizando o cumprimento legal dos seus dispositivos relacionados à transparência ativa por meio dos sítios da Justiça Federal: cinco tribunais regionais federais (destacando-se o Tribunal Regional Federal da 4a Região); instâncias superiores judiciais – Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; e administrativas – o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Os princípios da publicidade e de acesso à informação pública – que balizam os da transparência ativa preconizados pela LAI – são contemplados e orientam a pesquisa, considerando-se a Constituição brasileira de 1988 e outros importantes dispositivos legais – a lei nº 9.784, de 1999, as leis complementares nº 101 e 131, de 2000 e 2009, respectivamente, a lei 12.527 de 2011, o decreto nº 7724 de 2012 e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça que impactam na divulgação de informações de forma proativa na internet e na forma como o Judiciário vem cumprindo a LAI. A pesquisa, de natureza qualitativa, tem como pressuposto – calcado no exame da estrutura desses sítios com base em fontes documentais relevantes assim como nos dispositivos da LAI no tocante à transparência ativa – a ainda baixa aderência do judiciário brasileiro aos princípios da transparência ativa preconizados pela LAI. Com base em estudo de caso, empregou-se o método da pesquisa documental para o exame que sustenta a proposição de um conjunto de normas e padrões a serem seguidos e adotados no sítio do TRF4 e que podem estendidos aos demais sítios da Justiça Federal. Objetivou-se colaborar para a promoção de maior aderência à LAI por parte do judiciário brasileiro, por meio dos seus sítios, visando a melhoria na obtenção das informações públicas pelo cidadão, com vistas a descortinar, por fim, os desafios do Estado brasileiro no tocante à maior efetividade do alcance dos preceitos da transparência ativa determinados pela LAI