Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé e suas consequências na ordem jurídica brasileira

Abstract

Esta dissertação tem a pretensão de examinar, em primeiro plano, quais os motivos que um governo provisório, que vigorou em 1890, no Brasil, teve para separar a Igreja Católica do Estado brasileiro, utilizando-se do Decreto 119-A de 07 de janeiro de 1890. Esse fato histó-rico fez com que o Brasil se tornasse um país laico, trazendo consequências jurídicas, políti-cas, econômicas e sociais incomensuráveis e que permanecem até hoje. A liberdade de cons-ciência, de culto, a intolerância religiosa e o fundamentalismo, são temas que sempre deram margem para discussão e impulsionam este trabalho. Mormente, quando falamos de religiões que até então eram discriminadas, permanecendo assim até o final da monarquia. Ocorre que, a partir de 1890, com a entrada em vigor do aludido Decreto 119-A, implantou-se a laicidade no Brasil, surgindo muitas indagações além da necessidade de ajustes para harmo-nizar os cultos das demais religiões, até então proibidas de praticarem seus cultos fora do lar. Nessa expectativa , o Poder judiciário passou a ser alvo de inúmeras ações para dirimir con-flitos constitucionais ligados principalmente à intolerância e ao fundamentalismo em razão da continuidade de prevalência de cultos católicos. O Acordo internacional firmado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, assinado em 13 de novembro de 2008, embora tenha sido assinado muitos anos depois do aludido Decreto – 118 anos depois, passando a vigorar internacionalmente em 10 de dezembro de 2009, levanta novamente polêmicas que pareciam já esquecidas no tempo, além de trazer dúvidas quanto à sua aplicabilidade, até porque, não se pode afastar a hipótese de estarmos desde 1890, num país considerado laico. Portanto, este trabalho analisará, além dos aspectos jurídicos e históricos, já mencionados, também as implicações jurídico-morais, socioeconômicas e político-sociais, ocorridos após a assinatura do aludido Acordo. Quanto à parte histórica, iniciar-se-á os estudos pelo período colonial e depois examinar-se-ão as constituições do império e da república, até chegarmos na atual constituição de 1988. Dar-se-á sempre nessa pesquisa, destaques para a liberdade religiosa e os desafios que a igreja e o Estado brasileiro passaram nos períodos mencionados acima, até chegarmos à contemporaneidade