Alternativas à estrutura de processo administrativo utilizado na Receita Federal para o controle do regime aduaneiro especial de Repetro

Abstract

A presente dissertação possui como objetivo analisar a estrutura do processo administrativo utilizado pela Receita Federal do Brasil no controle dos regimes aduaneiros de admissão temporária especial de Repetro concedido pela instituição para empresas que laboram no setor econômico de exploração de petróleo e gás natural de forma a entender como as recentes alterações legislativas ocorridas na normativa de referência do assunto, mais destacadamente aquelas realizadas nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil IN RFB 1.415/13, IN RFB 1.600/15 e IN RFB 1601/15, impactaram o trâmite processual supracitado de forma a coaduna-lo com os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência de modo a prover vantagens competitivas às industrias nacionais que atuam neste primordial setor da economia. O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) é um regime que permite a suspensão dos tributos federais incidentes nas supracitadas operações e constitui-se em ferramenta utilizada pelo governo brasileiro para otimizar o desenvolvimento do setor petrolífero nacional tendo em vista o fato deste, à época da instituição do citado regime suspensivo, ainda não possuir a tecnologia, o maquinário pesado e a mão-de-obra qualificada necessária para fomento deste importante mercado necessitando portanto criar condições interessantes para que os grandes conglomerados internacionais do setor se estabelecessemem em nosso território. A hipótese básica da presente dissertação reside no fato da Receita Federal do Brasil ter elaborado um Manual sobre os procedimentos a serem adotados na concessão, na prorrogação e no controle dos regimes aduaneiros especiais de Repetro e que este, por possuir natureza vinculante e obrigatória por parte dos servidores da instituição, tornou-se fonte primordial de consulta tanto por parte dos servidores públicos quanto pelos contribuintes desejosos de usufruírem do citado regime suspensivo e desta feita pretende-se no presente estudo elaborar considerações sobre eventuais pontos do Manual que devam ser objeto de alterações de forma a coaduná-los com a legislação pátria com o intuito de otimizar os procedimentos utilizados nas operações diárias relativas a este setor econômico de vital importância para a matriz energética brasileira