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Title: O Direito à penhora online como corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
Authors: Camargo, Ana Beatriz Gonzalez de
metadata.dc.contributor.advisor: CASTRO, Lincoln Antônio
metadata.dc.contributor.members: CASTRO, Lincoln Antônio
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: CAMARGO, Ana Beatriz Gonzalez de. O direito à penhora online como corolário de direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. 2013. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal Fluminense, 2013.
Abstract: A presente monografia versa sobre a análise do instituto da penhora online, instrumentalizado pelo sistema informático conhecido como BACEN-JUD, à luz da função estatal de prestar jurisdição através de seus órgãos judiciais. Observa algumas questões e consequências trazidas pela Lei nº 11.382/2006 que, ao acrescentar o art. 655-A ao Código de Processo Civil, introduziu ao ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de utilização de referido instrumento pelo magistrado. Ao juiz, por sua vez, cabe proceder a uma interpretação do supra citado dispositivo, especialmente em razão dos reflexos práticos que ele acarreta nos casos concretos, seguindo as regras e os princípios constitucionais e próprios da execução.
metadata.dc.description.abstractother: The present monograph points to the analysis of the institution of online lien, instructed by the computer system known as BACEN-JUD, in light of the state function of providing jurisdiction through its courts. Also points out questions and consequences brought about by Law nº 11.382/2006, that by adding art. 655-A to the Code of Civil Procedure, introduced to the national legal system the possibility of using such institution by the magistrate. The judge must provide an interpretation this device, especially given the practical consequences that it entails in specific cases, following the rules and the principles of our Constitution.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15762
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