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Title: A responsabilidade extracontratual do Estado por omissão conforme julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça: análise jurisprudencial do tratamento conferido ao instituto no interregno de 2009 a 2013
Authors: TSCHAFFON, Bruna Rodrigues
metadata.dc.contributor.advisor: PINTO, Helena Elias
metadata.dc.contributor.members: PINTO, Helena Elias
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: TSCHAFFON, Bruna Rodrigues. A responsabilidade extracontratual do Estado por omissão conforme julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça : análise jurisprudencial do tratamento conferido ao instituto no interregno de 2009 a 2013. 2014. 131 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: O presente trabalho analisa acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que versam sobre a Responsabilidade do Estado por omissão, compreendidos no intervalo de 2009 a 31 de julho de 2013. Indaga em que medida a jurisprudência da referida Corte responsabiliza o Estado omisso face ao seu papel de garantidor dos direitos fundamentais constitucionalmente dispostos, bem como analisa a delimitação da proteção insuficiente por parte do Poder Público sob o prisma da proporcionalidade. Baseia-se nos acórdãos selecionados, na doutrina numerosa e divergente quanto ao tema e na análise do artigo 37, §6º da Constituição Federal.
metadata.dc.description.abstractother: The paper analyses Brazil’s Superior Court of Justice’s decisions regarding the State Non-Contractual Liability due to its omissions, from 2009 to July, 31st, 2013. It questions how the Court’s jurisprudence makes the State responsible for its omissions as one of the State’s functions is to guarantee the fundamental rights disposed in the Brazilian Constitution; as well as analyses the delimitation of insufficient protection by Public Power from the perspective of proportionality. It is based on the selected decisions, on the numerous and divergent doctrine about such theme and on the intelligence of the article 37th, §6, of the Federal Constitution.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15763
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