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Title: A efetividade do princípio democrático nas audiências públicas : estudo de caso do complexo petroquímico do Rio de Janeiro
Authors: Chaché, Cristiane Borborema
metadata.dc.contributor.advisor: Lobão, Ronaldo Joaquim da Silveira
metadata.dc.contributor.members: Lobão, Ronaldo Joaquim da Silveira
Andrade Filho, Jovelino Muniz de
Mibielli, Bruno Leipner
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: CHACHÉ, Cristiane Borborema. A efetividade do princípio democrático nas audiências públicas : estudo de caso do complexo petroquímico do Rio de Janeiro. Niterói, 2014. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: A Constituição Federal prevê que a tutela do meio ambiente seja feita pelo poder público e igualmente pela população (CRFB, artigo 225, caput). Assim, foi consagrado o princípio democrático no direito ambiental, baseado no acesso às informações sobre o meio ambiente e à participação popular nos processos de tomadas de decisões. No licenciamento ambiental, este princípio pode ser visualizado nas convocações de audiências públicas em que a sociedade civil exaure dúvidas, opina e sugere sobre aspectos da concepção do empreendimento. Como reforço das ideias depreendidas do princípio democrático, procurou-se verificar, através do estudo de caso do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, a efetividade das instituições democráticas no processo de licenciamento ambiental.
metadata.dc.description.abstractother: The Brazilian Federal Constitution imposes the protection of the environment to the public authorities and also the population (CRFB, article 225). Thus, the democratic principle has been consecrated in environmental law, based on access to environmental information and on the public participation in the processes of decision. In the environmental licensing, this principle can be seen in the public audience when the civil society makes questions, and suggests opinions about aspects of the project. From the ideas of the democratic principle, it was verified, through the case study of the Rio de Janeiro Petrochemical Complex, the effectiveness of democratic institutions in the environmental licensing process.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15764
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