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Title: Menores, conjugalidades e idade núbil: uma análise a partir da Lei nº 13.811 de 12 de março de 2019
Authors: Marins, Thalita Ferreira de
metadata.dc.contributor.advisor: Pimentel, Fernanda Pontes
metadata.dc.contributor.members: Marques, Giselle Picorelli Yacoub
Castro, André Hacl
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: MARINS, Thalita Ferreira de. Menores, conjugalidades e idade núbil: uma análise a partir da Lei nº 13.811 de 12 de março de 2019. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o fenômeno tradicional nocivo do “casamento infantil” no Brasil com foco na união estável não formalizada de crianças e adolescentes, em especial do sexo feminino, diante da nova redação conferida ao artigo 1.520 do Código Civil de 2002 pela recém promulgada Lei nº 13.811 de 12 de março de 2019, a qual suprimiu as exceções legais até então existentes no ordenamento jurídico pátrio que permitiam o casamento do menor da idade núbil de 16 anos de idade em caso de gravidez ou a fim de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. A metodologia adotada para atingir este fim consiste na pesquisa bibliográfica e documental, considerando material disponível em livros, artigos científicos, revistas, documentários, pesquisas recentes de Organizações Não Governamentais e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, bem como Convenções Internacionais das quais o país é signatário, extraindo destes as causas e consequências relativas à prática ora discutida. Conclui-se que se refere a uma questão de difícil pacificação de entendimento, tendo em vista que o reconhecimento da união estável do menor de idade núbil pode se traduzir em uma equivocada acepção de permissão ou incentivo a estas uniões, obstaculizando a tentativa de diminuição da prática do “casamento infantil” e, em contrapartida, sendo configurada como inexistente ou nula, representa a negativa de direitos como os sucessórios, aos alimentos, ao patrimônio e ao direito real de habitação, de modo a ampliar a vulnerabilidade dos menores implicados.
metadata.dc.description.abstractother: The main objective of this current work is to analyze the harmful traditional phenomenon of "child marriage" in Brazil, focusing on the unformalized stable union of children and teenagers, especially females, observing the new redaction given to the article 1.520 of the Civil Code of 2002 by the recently Law nº 13.811 of 12 March 2019, which abolished the legal exceptions that had previously existed in the national court order, allowing the marriage of under 16 years old children in case of pregnancy or in order to avoid imposition or fulfillment of criminal punishment. Themethodology adopted to achieve this goal consists of bibliographic and documentary research, considering informations available in books, scientific articles, magazines, documentaries, recent researches by Non-Governmental Organizations and the Brazilian Institute of Geography and Statistics, as well as International Conventions of which the country is a signatory, extracting from them the causes and consequences related to the practice discussed through this text. The conclusion is that the situation presented refers to a question of difficult pacification of understanding, known that the recognition of the stable union of these young people can be interpreted as a mistaken sense of permission or encouragement to these unions, creating obstacles in the attempt to reduce the practice of "child marriage" and, on the other hand, if the stable union of under 16 years old children is configured as nonexistent or null, it can represents the denial of rights such as inheritance, food, property and real housing rights, possibly increasing the vulnerability of minors involved
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16353
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