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Title: Insegurança normativa: a responsabilidade civil no transporte aéreo de pessoas e bagagens
Authors: Accetta, Felippo da Cunha
metadata.dc.contributor.advisor: Scorzelli, Guilherme
metadata.dc.contributor.members: Cardoso, Indio do Brasil
Martins Junior, Manoel
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: ACCETTA, Felippo da Cunha. Insegurança normativa: a responsabilidade civil no transporte aéreo de pessoas e bagagens. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.
Abstract: Este estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil no transporte aéreo de pessoas e mercadorias, enfatizando a insegurança jurídica normativa instaurada no ordenamento jurídico brasileiro. Torna-se passível de observação o alto avanço tecnológico mundial e o consequente aumento do uso do transporte aéreo na sociedade. O contrato de transporte aéreo é caracterizado como acordo entre quem oferece o serviço de deslocamento, seja de coisa ou pessoa, para outrem. Sendo assim, a relação que se enxerga entre transportador e transportado é a de consumo. Serão analisadas as principais normas legais, tanto nacionais quanto internacionais, que disciplinam as matérias presentes na relação conflituosa; passando por nossa Constituição Federal até a Convenção de Montreal. Ainda, através de análise jurisprudencial, será possível identificar os principais posicionamentos e vertentes de nosso ordenamento jurídico. Não é razoável que, com o grande aumento do uso da malha aérea, os consumidores ainda sejam refém de uma situação conflituosa e obscura que, na prática, deveria ser o alicerce da luta pela justiça de seus direitos. O debate ao tema, torna-se, pois, uma vital ferramenta.
metadata.dc.description.abstractother: This study aims to analyze civil liability in the air transport of people and goods, emphasizing the normative legal uncertainty established in the Brazilian legal system. The high technological advances in the world and the consequent increase in the use of air transportation in society become observable. The air transport contract is characterized as an agreement between who offers the service of displacement, either thing or person, to another. Thus, the relation between carrier and transported is that of consumption. The main legal norms, both national and international, that discipline the matters present in the conflicting relationship will be analyzed; passing through our Federal Constitution to the Montreal Convention. Still, through jurisprudential analysis, it will be possible to identify the main positions and aspects of our legal system. It is unreasonable that, with the increased use of the air network, consumers are still hostage to a conflicting and obscure situation that in practice should be the foundation of the struggle for the justice of their rights. The debate on the subject thus becomes a vital tool.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16478
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