Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16485
Title: Boas práticas de governança corporativa e os direitos fundamentais dos trabalhadores nas companhias abertas
Authors: Alonso, Pedro Moreira
metadata.dc.contributor.advisor: Baptista, Bárbara Gomes Lupetti
metadata.dc.contributor.members: Marques, Giselle Picorelli Yacoub
Menezes, Rodrigo Ramos Lourega de
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: ALONSO, Pedro Moreira. Boas práticas de governança corporativa e os direitos fundamentais dos trabalhadores nas companhias abertas. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.
Abstract: A partir da observação de compromissos com os direitos humanos assumidos por grandes entes empresários, esta pesquisa busca investigar as relações existentes entre as boas práticas de governança corporativa e os direitos fundamentais dos trabalhadores nas companhias abertas. Para tal, foi realizada revisão bibliográfica, a partir da análise de teorias que dizem respeito à eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Outrossim, foi realizado um estudo teórico que buscou relacionar a possibilidade de instrumentalização das boas práticas de governança corporativa em prol da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Ademais, foram analisadas duas iniciativas da Organização das Nações Unidas na busca de efetividade dos direitos humanos nas práticas empresariais: o Pacto Global das Nações Unidas e os Princípios Norteadores de Direitos Humanos e Empresas das Nações Unidas. Por fim, foi realizada pesquisa, de inspiração empírica, na qual foram selecionadas 12 sociedades de capital aberto, sendo 4 sociedades anônimas com participação acionária estatal, 4 sociedades anônimas sem participação acionária estatal e 4 sociedades de economia mista. Foram analisados os discursos dessas sociedades, especialmente constantes de seus manuais de compromissos éticos, em contraste com o Banco de Dados do Ministério Público do Trabalho, com o fim de tentar identificar se existe, ou não, correspondência entre esses discursos em prol dos direitos fundamentais dos trabalhadores e suas práticas efetivas. A intenção da pesquisa foi perceber se essas sociedades, de fato, implementam e se preocupam em efetivar as práticas de boa governança que veiculam em seus códigos de conduta. Os resultados da pesquisa, diante de seus limites metodológicos, demonstram que, dentre as companhias estudadas, a maioria delas não tem reclamações de violações de direitos fundamentais dos trabalhadores no banco de dados do Ministério Público do Trabalho, o que não quer dizer que as violações não aconteçam, embora sugira que, a princípio, as companhias são pouco demandadas por desrespeito a esses direitos fundamentais, podendo indicar certa relação de compromisso entre os discursos e as práticas em prol da boa governança corporativa.
metadata.dc.description.abstractother: As from the observation of human rights commitments assumed by large companies, this research intends to investigate the relationship between corporate governance practices and the Constitutional rights of workers in publicly traded company. In order to it, a literature reviem was made from the theories that deal with the application of constitutional rights in the private relations. Besides, was carried out a theoretical study that intends to connect the possibility of instrumentalization of corporate governance practices in favor of the enforcement of constitutional rights in private relations. In addition, two United Nations initiatives aimed at the effectiveness of human rights in business practices were analyzed: The United Nations Global Compact and The United Nations Guiding Principles on Human Rights and Business. Finally, an empirical inspired research was carried out in which 12 publicly traded company were selected: 4 companies which the Brazilian State is a shareholder, 4 companies without shareholders owned by the Brazilian State and 4 mixed capital companies. The speech of these companies was analyzed, especially those written on their manuals of ethical commitments, comparing with what was analyzed in the Ministério Público do Trabalho database in order to try to identify if there are, or not, accordance between those speeches e their real practices. The intention of the research was to understand if these societies, in fact, implement and are concerned to implement the good governance practices that they communicate in their codes of conduct. The survey results, considering their methodological limits, show that, among the companies studied, most of them have no complaints of violations of fundamental rights of workers in the database of the Ministério Público do Trabalho, which does not mean that violations not happen, although it suggests that, at first, companies are little demanded for disrespect for these fundamental rights, and may indicate a certain relationship of compromise between the discourses and the practices in favor of the good corporate governance.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16485
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso - Niterói

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC - Pedro Alonso com Ata de Aprovação.pdf673.27 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons