OS SERVIÇOS PÚBLICOS E SUAS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO
Interrupção dos Serviços Públicos
Crise Econômica
Mínimo Existencial
Serviços públicos
Princípio de continuidade
Crise econômica
Mínimo existencial
Reserva do possível
Reserve principle of the possible
Interruption of public services
Principle of continuity
Economic crisis
Minimum existential
Teixeira, Gabriela Lessa | Posted on:
2019
Abstract
Diante de um cenário de crise econômica que vem assolando o estado do Rio de Janeiro, a
prestação dos serviços públicos vem sendo impactada diretamente. Em muitos casos, isso implica na prestação inadequada, na suspensão ou, até mesmo, na interrupção dos serviços. Sob a ótica jurídica, é preciso investigar se existe base legal, doutrinária ou jurisprudencial para justificar essas lacunas, excetuando o princípio da continuidade do serviço público. Este trabalho se propõe a analisar a crise econômica como uma possível hipótese a legitimar juridicamente a interrupção do serviço público. Para isso, foi imprescindível apresentar as bases principiológicas, doutrinárias e jurídicas que orientam o direito administrativo, e mais precisamente o serviço público. Ao final, concluiu-se que, apesar de não existir a referida hipótese nas fontes de pesquisa, os princípios da reserva legal e do mínimo existencial podem servir para justificar, diante de casos concretos, uma hipótese legítima de interrupção.
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Document type
Trabalho de conclusão de cursoPublisher
Universidade Federal Fluminense
Source
TEIXEIRA, Gabriela Lessa. Os serviços públicos e suas hipóteses de interrupção. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.Subject(s)
Reserva do PossívelInterrupção dos Serviços Públicos
Crise Econômica
Mínimo Existencial
Serviços públicos
Princípio de continuidade
Crise econômica
Mínimo existencial
Reserva do possível
Reserve principle of the possible
Interruption of public services
Principle of continuity
Economic crisis
Minimum existential
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