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Title: A questão da aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos
Authors: Martins, Úrsula Pinto
metadata.dc.contributor.advisor: Pinto, Helena Elias
metadata.dc.contributor.members: Costa, Raphaela Rodrigues
Fragoso Neto, Rocínio
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: MARTINS, Úrsula Pinto. A questão da aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O presente trabalho tem como escopo o estudo do instituto improbidade administrativa aos agentes políticos, utilizando-se de método descritivo fundado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, de modo a demonstrar a divergência existente na doutrina e nos Tribunais Superiores do Brasil acerca da aplicabilidade do tema, para então, propor uma reflexão ao combate à insegurança jurídica que rodeia a matéria. Em razão de haver controvérsias quanto à aplicação da Lei no 8.429/1992 aos agentes políticos, o estudo proposto é de relevância para a atuação jurídica, uma vez que o combate à corrupção no Brasil data desde o início do século XX e permanece em voga na contemporaneidade. A exposição será feita através de análise histórica do tema, bem como demonstrar a evolução dos atos normativos que precederam a Lei no 8.429/1992, que resultaram na variedade de posicionamentos e decisões judiciais quanto à aplicabilidade da LIA aos agentes políticos. A partir deste exame, o trabalho será concluído com o intuito de propor a unidade das decisões dos Tribunais Superiores, para evitar possíveis impunidades e proteger o princípio da segurança jurídica.
metadata.dc.description.abstractother: The present work has as its scope, the study of the institute administrative improbity to political agents, using a descriptive method based on bibliographical and jurisprudential research, in order to demonstrate the divergence in doctrine and in the Superior Courts of Brazil about the applicability of the theme, to propose an effective solution in the fight against the legal uncertainty that surrounds the matter. Due to controversies regarding the application of Law No. 8,429/1992 to the political agents, the proposed study is of relevance for legal action, since the fight against corruption in Brazil dates from the beginning of the 20th century and remains in vogue in the contemporaneity. The presentation will be made through a historical analysis of the theme, as well as demonstrating the evolution of normative acts that preceded Law No. 8,429/1992, which resulted in a variety of legal positions and judgments regarding the applicability of LIA to political agents. From this examination, the work will be concluded with the intention of proposing the unity of the decisions of the Superior Courts, to avoid possible impunity and to protect the principle of legal certainty.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16523
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