Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16527
Title: Controle judicial dos atos administrativos discricionários
Authors: Shioga, Vitor Saburo Lira
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Cláudio Brandão de
metadata.dc.contributor.members: Martins Junior, Manoel
Cardoso, Índio do Brasil
Issue Date: 2017
Citation: SHIOGA, Vitor Saburo Lira. Controle judicial dos atos administrativos discricionários. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente artigo tem como objeto principal a análise do controle judicial feito sobre atos administrativos discricionários em uma perspectiva doutrinária e jurisprudencial, demonstrando o entendimento majoritário nos tribunais, sobretudo no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a possibilidade do Poder Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato e sua conformidade com as leis. Anteriormente, contudo, o artigo fará uma breve exposição do conceito e atributos do ato administrativo, seus desdobramentos na Administração pública e a diferença entre ato vinculado e ato discricionário.
metadata.dc.description.abstractother: The main purpose of this article is to analyze judicial control of discretionary administrative acts in a doctrinal and jurisprudential perspective, demonstrating the majority understanding in the courts, especially in the Federal Supreme Court, in view of the possibility of the Judiciary to get into the analysis act’s merit analysis and its compliance with the laws. However, before lecturing about the main subject, the article will give a brief exposition of the concept and attributes of the administrative act, its unfolding in the Public Administration and the difference between the related act and the discretionary act.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16527
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso - Niterói

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Trabalho de Conclusão de Curso (para enviar) (2).pdf342.39 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.