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Title: Colaboração premiada na Lei 12.850/2013: suas repercussões como meio de obtenção de prova
Authors: Gusmão, Jane dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor: Nicolitt, Andre Luiz
metadata.dc.contributor.members: Meirelles, Flávia Sanna Leal de
Xavier, Luiz Marcelo da Fontoura
Issue Date: 2017
Citation: GUSMÃO, Jane dos Santos. Colaboração premiada na Lei 12.850/2013: suas repercussões como meio de obtenção de prova. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente trabalho, afastando-se de uma discussão meramente ética acerca da existência e uso da colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013, trata deste meio de obtenção de prova, em qualquer fase da persecução penal, nos crimes praticados por organizações criminosas, frente ao processo penal constitucional em vigor no estado democrático de direito brasileiro. Para tanto será abordado o tratamento legislativo conferido ao instituto e traçadas as principais considerações da doutrina majoritária, uma análise dos contornos conferidos ao instituto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, por fim, os conflitos existentes entre sua aplicação e texto legal com o ordenamento jurídico brasileiro.
metadata.dc.description.abstractother: This work will move away from merely focusing on the ethical issues of plea bargaining, permitted by Law 12.850/2013. Instead, it will focus on this method of obtaining evidence for crimes committed by criminal organizations, at any stage of the prosecution, before the constitutional criminal procedure in force in the democratic state of Brazilian law. In order to do this, this piece of work will discuss the law’s legislative treatment, and will outline the major considerations of its main doctrine. Furthermore, the work will analyze the law’s boundaries in the jurisprudence of the Federal Supreme Court and, finally, the existing conflicts between its application and the written law in itself in the Brazilian criminal justice system.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16534
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