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Title: Análise da Lei nº 7.183/15 ante a crise do Estado do Rio de Janeiro
Authors: Praun, Arthur Vitor Costa Mendes
metadata.dc.contributor.advisor: Ávila, Márcio Ladeira
metadata.dc.contributor.members: Pires, Adilson Rodrigues
Soares, Tathiane Campos
Lemos, Victor Hugo Pacheco
Issue Date: 2017
Citation: PRAUN, Arthur Vitor Costa Mendes. Análise da Lei nº 7.183/15 ante a crise do Estado do Rio de Janeiro. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente trabalho se encontra inserido no atual contexto econômico e jurídico, o qual se presta a analisar em um primeiro momento os aspectos socioeconômicos do petróleo e a atual crise econômica do Estado do Rio de Janeiro. Com isso, resta demonstrado como a alteração no mercado petrolífero influenciou o Estado do Rio de Janeiro a uma mudança de sua política tributária principalmente no que tange a arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (o ICMS). Por meio de seu legítimo poder de tributar, o governo carioca buscando contornar a crise, sancionou sem vetos a Lei nº 7.183/15, que se demonstrou uma reedição da polêmica, e até então suspensa, Lei nº 4.117/03, a chamada Lei Noel. O termo “reedição” é utilizado, pois é realizada uma comparação com o teor de ambas, ficando evidente, entre outras semelhanças, que os dois dispositivos buscam criar uma nova hipótese de incidência do ICMS, caracterizado pelo ato de extrair petróleo das concessionárias. Neste contexto, se fez fundamental explorar os principais aspectos do referido imposto, por meio de relevante doutrina, bem como pela luz da legislação nacional, para fixar bases sólidas, tendo em vista o diagnóstico da legalidade e constitucionalidade da Lei nº 7.183/15. Dessa forma, a referida lei foi fragmentada e rigorosamente examinada por meio de doutrina e jurisprudência, de tal modo, que foi possível expor sua incompatibilidade perante as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96, explicitando, assim, notória inconstitucionalidade.
metadata.dc.description.abstractother: The present study is inserted within the current economic and juridical context, which lends itself to analyzing the socioeconomic aspects of oil and the current economic crisis of the State of Rio de Janeiro. As a result, the change in the oil market influenced the State of Rio de Janeiro to a change in its tax policy, mainly in relation to the collection of the tax on operations related to the movement of goods (ICMS). Through its legitimate power to tax, the government of Rio de Janeiro sought to circumvent the crisis, sanctioned without veto Law No. 7,183 / 15, which demonstrated a reprint of the controversy, and until then suspended, Law nº 4.117 / 03, the socalled Law Noel . The term "reissue" is used because a comparison is made with the content of both, and it is evident, among other similarities, that the two devices seek to create a new hypothesis of ICMS incidence, characterized by the act of extracting oil from the concessionaires. In this context, it was fundamental to explore the main aspects of this tax, through a relevant doctrine, as well as in the light of national legislation, in order to establish a solid basis, in view of the diagnosis of the legality and constitutionality of Law No. 7.183 / 15. Thus, the said law was fragmented and rigorously examined through doctrine and jurisprudence, so that it was possible to expose its incompatibility with the guidelines established by Complementary Law No. 87/96, stating clearly unconstitutionality.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16535
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