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Title: Impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das invalidades do negócio jurídico
Authors: Boroto, Marianna Féres
metadata.dc.contributor.advisor: Costa, Alexander Seixas da
metadata.dc.contributor.members: Oliveira Filho, Eduardo Langoni de
Soares, Iara Duque
Alvarenga, Samanta Francine Pinto
Issue Date: 2017
Citation: BOROTO, Marianna Féres. Impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das invalidades do negócio jurídico. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: A Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, de 2007, tornaram-se um marco na luta pela inclusão social da pessoa com deficiência. A partir de uma ressignificação do conceito de deficiência, busca-se a adaptação da sociedade para a exclusão das barreiras socialmente impostas à verdadeira participação de tais indivíduos, além da desassociação da deficiência à incapacidade. Neste contexto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), com o intuito de regulamentar os termos da Convenção, promoveu uma verdadeira transformação em institutos clássicos do direito civil, em especial, na Teoria das Incapacidades, o que causa reflexos em todos os seus sub-ramos. O objetivo do presente trabalho, portanto, é a análise das consequências decorrentes das alterações promovidas pelo Estatuto, em especial na Teoria da Invalidades do Negócio Jurídico. Diante dessa análise propõe-se uma valoração da validade dos atos praticados pela pessoa com deficiência, em especial daquelas que apresentam algum sofrimento psíquico, a partir da verificação em concreto dos efeitos produzidos, do grau de discernimento do indivíduo e da axiologia do sistema, a fim de atingir a efetiva promoção da igualdade e da dignidade da pessoa humana, atendendo, ainda, ao princípio do melhor interesse do interditando.
metadata.dc.description.abstractother: The United Nations’ Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol (2007) became a milestone in the struggle for the social inclusion of persons with disabilities. The redefinition of the concept of disabilities aims to adapt our society in a manner to exclude socially imposed barriers, which prevents true participation of those individuals, as well as the dissociation of disability from legal incapacity. In this context, the Statute of Persons with Disabilities (Law nº 13.146/2015), was created in order to regulate the terms of the Convention and had promoted a real transformation in classic institutes of civil law, especially in the Theory of Incapacities, affecting all its sub-branches. The objective of the present work is, therefore, an analysis of the consequences promoted by the Statute, especially in the Theory of Legal Transactions’ Nullities. This analysis will focus on the validity of acts practiced by a disabled person, particularly those with some psychological distress, starting from the concrete assessment of the effects of such act, the degree of the individuals’ impairment and the axiology of the system in order to achieve effective equity and human dignity, also considering the best interest of the interdicted person
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16538
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