Evolução da legislação ambiental brasileira ao longo do tempo e implicações no dimensionamento e implantação de uma restauração florestal no Morro da Armação - Niterói

Abstract

A legislação ambiental brasileira é uma das mais restritivas do mundo, contudo, apresenta deficiências em alguns dispositivos que permitem a degradação do meio em que vivemos. Tal fato exige que os órgãos ambientais e a sociedade hajam com responsabilidade a fim de preservar a biodiversidade dos nossos ecossistemas. O objetivo deste trabalho é gerar um documento capaz de traçar um comparativo entre as legislações federal, estadual e municipal no âmbito da restauração e supressão de florestas do Bioma Mata Atlântica e apresentar a restauração florestal parcial do Morro da Armação, localizado em Niterói, Rio de Janeiro. Muitas alterações nas leis foram executadas desde a sanção do primeiro Código Florestal em 1934, destacando-se a criação das Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Atualmente vigente, o Código Florestal regulamentado em 2012 necessita do apoio das esferas estadual e municipal para efetivar a aplicação dos seus mecanismos. Para tal, é imprescindível o treinamento dos servidores dos órgãos ambientais com o intuito de cumprir suas premissas. Por fim, conclui-se que a legislação ambiental brasileira sofre com interesses especulativos, mas quando bem compreendida colabora para a manutenção da biodiversidade.