A invisibilidade da mulher negra e mãe no cárcere: a ineficácia do estado penal na garantia de direitos à luz do habeas corpus coletivo nº 143.641 do STF

Abstract

O presente trabalho objetiva-se através dos aportes teóricos da Criminologia Feminista Negra, com enfoque na decolonialidade e na interseccionalidade entre raça, gênero e classe estudar as múltiplas sobreposições que a mulher negra é imposta quanto à cor, classe e gênero no ambiente prisional feminino, sendo as condições de vulnerabilidade e invisibilidade maiores, quando a mulher negra vivencia a maternidade no meio prisional. A motivação para o presente trabalho se insere dentro da perspectiva de que é essencial estudar tal tema como um instrumento para possibilitar a visualização de pautas e de protagonismo da mulher mãe e negra no espaço prisional. Sendo assim, o presente trabalho divide-se em quatro capítulos: o primeiro, para analisar as estruturas de poder e de dominação, que colocam a mulher negra em condição de vulnerabilidade, como o patriarcado, o sexismo e o racismo, apresentando possíveis caminhos teóricos para romper com tais estruturas, como a opção descolonial e a interseccionalidade entre raça, gênero e classe. O segundo capítulo visa levantar o perfil da mulher encarcerada no Brasil e a vivência da mesma quanto à maternidade no ambiente prisional. O terceiro capítulo consiste em um diálogo entre o Direito e a Psicologia, na qual se almeja discutir sobre os pontos negativos e positivos na manutenção do vínculo entre mãe e filho, e por fim, o quarto capítulo consiste em apresentar o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 do STF, que permite a substituição da pena privativa pela domiciliar a todas mulheres gestantes, lactantes, parturientes e mães de crianças de até 12 anos de idade, sendo realizada uma pesquisa jurisprudencial para analisar como os magistrados fluminenses tem aplicado tal instituto. A metodologia empregada no atual estudo consiste na revisão literária sobre o tema em análise, levantamento de dados em órgãos governamentais que explicitam o perfil da mulher encarcerada, entrevistas semiestruturadas com dois agentes penitenciários e uma ex-detenta e a pesquisa jurisprudencial para aprofundar a análise sobre o tema da maternidade no judiciário fluminense.