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Title: A inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro
Authors: Azevedo, Luíza Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor: Avila, Marcio
metadata.dc.contributor.members: Lourega, Rodrigo
Pires, Adilson Rodrigues
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: AZEVEDO, Luíza Oliveira. A inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) no Estado do Rio de Janeiro. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
Abstract: O presente estudo se propõe a analisar a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) instituída pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei No 7.182 de 29 de dezembro de 2015 e regulamentada pelo Decreto No 45.638 de 25 de abril de 2016.
metadata.dc.description.abstractother: The current study intends to analyze the legality and constitutionality of the Control, Monitoring and Environmental Inspection Fee for the Oil and Gas Exploration and Production Activities, so called TFPG, established by the State of Rio de Janeiro on December 29, 2015, by Law No. 7,182 of December 29, 2015 and regulated by Decree No. 45,638 of April 25, 2016.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16681
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