Audiência de custódia no processo penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho se trata de um estudo sobre a audiência de custódia, uma garantia processual que tem como objetivo a humanização do processo penal, através do imediato contato da pessoa presa ou detida com a autoridade judicial. É, ainda, um importante mecanismo de controle sobre os possíveis abusos de autoridade policial. Esse direito é internacionalmente reconhecido pelos tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo Brasil, em especial a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, mas apesar disso, apenas no ano de 2015 que se começou a aplicá-lo no país, após determinação judicial do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347/DF. Trata-se, portanto, de uma prática recente no país, que não encontra regulamentação legal ainda, com exceção de norma expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja natureza e legitimidade são objetos de discussão. Assim, o trabalho destaca determinados tópicos dentro da audiência de custódia, seja porque constituem o cerne dessa garantia, seja por sua capacidade de afetar a eficiência nesses objetivos. Dada essa ausência normativa, a maior parte desses tópicos tem sido bastante debatidos no meio jurídico. Por esse motivo, esse trabalho se propõe a verificar como tem se dado esses debates, trazendo os posicionamentos adotados por diferentes doutrinadores, além de verificar as tendências do legislador em incorporar determinados entendimentos jurídicos. Propõe-se, após a discussão teórica, uma breve observação sobre a experiência brasileira na implementação prática da audiência de custódia, através da observação de como os Tribunais tem construído sua jurisprudência sobre esses temas e, assim, realizar um paralelo entre esta e aquela.