O controle social como forma de construção do processo democrático: análise do Estatuto da Cidade

Abstract

Pretende o presente artigo analisar as formas de participação democrática, nomeadamente as da Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade – que estabelece os conselhos como forma participativa da gestão de recursos e de políticas na esfera pública. Iniciar-se-á com um breve histórico quanto às formas havidas de controle social na gestão pública brasileira para, ao final, se adentrar na questão dos conselhos, em particular os estabelecidos no referido estatuto. Como objeto de estudo, realizou-se a observação de um conselho, conforme determina o Estatuto da Cidade, documento implementado pelo Ministério das Cidades. Foram feitas diversas observações e análises dos dados, concluindo-se pela existência de diversas falhas que comprometem o exercício participativo da cidadania, apontando-se ao final, sugestões para a sua solução.