Política Nacional do Meio Ambiente: o licenciamento ambiental como facilitador do desenvolvimento sustentável

Abstract

O presente artigo tem o intuito de demonstrar, de forma objetiva, a atuação da Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938) em prol do desenvolvimento sustentável. Por esse motivo, buscou-se exemplificar sua atuação por meio de um de seus instrumentos, o licenciamento ambiental. Esse recurso é um dos mais importantes para a pesquisa por estabelecer normas e regulamentos a serem seguidos por empreendimentos, a fim de que estes mantenham níveis baixos de degradação ao meio ambiente. O histórico da lei, seu modo de atuação e sua finalidade são apresentados com base em pesquisa documental e bibliográfica.