O SICONV como ferramenta de descentralização de recursos e intergovernabilidade: um caminho para o atendimento de demandas regionalizadas

Abstract

Considerando que a descentralização e a governança multinível podem ser meios de atender demandas regionalizadas e segmentos da população, e que a governança digital proporciona a desburocratização e o acesso aos partícipes e interessados, novos modelos de gestão foram introduzidos na administração pública brasileira. O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise qualitativa do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) como ferramenta de atendimento às demandas regionais, bem como sua efetividade e transparência. Para tanto, foram analisados manuais e artigos que discorrem sobre a criação e o funcionamento da plataforma e um relatório do Tribunal de Contas da União, divulgado em 2018, realizado pela Controladoria Geral da União, que analisou todas as celebrações realizadas entre 2008 e 2016. Desse modo, observa-se que, mesmo facilitando o acesso e a transparência, através da Internet, a plataforma apresenta problemas relativos à celeridade e à capacidade operacional, além da influência de emendas parlamentares individuais, que respondem pela maior parte das celebrações. Mesmo considerando um avanço para a administração pública brasileira, o relatório permite concluir que a plataforma ainda não consegue atingir os objetivos para as quais foi criada, exigindo soluções aos problemas apontados pelo documento.