O papel fiscalizatório do Ministério Público na gestão municipal no município de Cambuci/RJ

Abstract

O Ministério Público tem sido de suma importância na investigação e fiscalização da Administração Pública, pois tem freado a corrupção e a tendência é cada vez mais obrigar os administradores públicos se manterem dentro dos ditames da lei. Por isso a fiscalização é tão importante, pois impede ou pelo menos amedronta os gestores mal intencionados. Este trabalho se propõe através de um levantamento bibliográfico associado a pesquisa de campo, através de questionários aplicados a funcionários da Prefeitura Municipal de Cambuci/RJ, analisar o papel do Ministério Público nas gestões municipais e verificar a importância do mesmo, assim como descrever seu desempenho fiscalizatório junto aos gestores municipais, em especial do município pesquisado. Foi descrito um breve relato acerca da gestão municipal e sua atuação dentro dos ditames do Ministério Público (TAC), bem como as atribuições e competências do Ministério Público, as vantagens e desvantagens de sua atuação fiscalizatória e foi feita ainda uma análise de sua forma de atuação nas gestões municipais. As considerações finais evidenciam que fundamentado nas pesquisas efetivadas para a conclusão desse trabalho, a doutrina e jurisprudência dominante apreendem que para um mais perfeito juízo e efetividade de aplicação da justiça, a presença do Ministério Público nas investigações municipais é de admirável valor para a existência e permanência do Estado Democrático de Direito.